Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5160506-94.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.607,50

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

YURI CAMARGO PALMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYS MOURA GONCALVES

OAB/RS 122430·CPF·Representa: Autor

SOLANGE NERIS MOURA

OAB/RS 092929·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

DEISE DE MOURA

OAB/RS 061842·CPF·Representa: Réu

LUIG ALMEIDA MOTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THAYS MOURA GONCALVES

OAB/RS 122430·CPF·Representa: Autor

SOLANGE NERIS MOURA

OAB/RS 092929·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

DEISE DE MOURA

OAB/RS 061842·CPF·Representa: Réu

LUIG ALMEIDA MOTA

CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

06/02/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/01/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

17/01/2025, 14:52

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA02JFFC

14/01/2025, 15:55

Transitado em Julgado

14/01/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

10/12/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

22/11/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/11/2024, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

06/11/2024, 14:01

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

12/02/2025, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

06/02/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/01/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:07

17/01/2025, 14:52

Juntada de certidão

17/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 12:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA02JFFC

14/01/2025, 15:55

Transitado em Julgado

14/01/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

10/12/2024, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

22/11/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/11/2024, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

06/11/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: YURI CAMARGO PALMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SOLANGE NERIS MOURA (OAB RS092929) ADVOGADO(A): THAYS MOURA GONCALVES (OAB RS122430) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5160506-94.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 456) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 456

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/09/2024, 16:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

09/09/2024, 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

09/09/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

08/09/2024, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

14/08/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/07/2024, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

21/07/2024, 20:41

Julgado improcedente o pedido

21/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 15:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/06/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/06/2024, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

03/06/2024, 11:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 16:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:34

Juntada de certidão

18/04/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/04/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

04/04/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

02/04/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/04/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

27/02/2024, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

22/01/2024, 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2023, 12:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA

30/11/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

28/11/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/11/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

27/10/2023, 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

13/10/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:57

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

04/09/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

09/08/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA07FZFC2 para POA02JFFC1)

09/08/2023, 12:59

Declarada incompetência

09/08/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 16:28

SENTENÇA

•21/07/2024, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 11:54