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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 26.637,19

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso

Partes do Processo

LEDIANE COELHO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> EPO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(115)