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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara

Partes do Processo

MARCIA REGINA BECK

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> GCM1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GCM1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> GCM1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(97)