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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

SUZETE FARIAS XAVIER

CPF

Autor

CLAUDETE SANTOS DE FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO1JE

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1JE -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> MGO1JE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)