Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004981-73.2022.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.285,38

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO BACIN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PANAMBI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JACIARA BARASUOL RITTER

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JACIARA BARASUOL RITTER

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

SUSANA CRISTINA NOSCHANG

OAB/RS 059279·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE AMARO TEIXEIRA

OAB/RS 084550·CPF·Representa: Réu

TALES DORS CIPRANDI

OAB/RS 095480·CPF·Representa: Réu

LUIZA GOTTEMS DOS SANTOS

OAB/RS 100682·CPF·Representa: Réu

BERNARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/RS 111737·CPF·Representa: Réu

RODRIGO EIDT FERREIRA

OAB/RS 074851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 18:20

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2026

13/04/2026, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

19/03/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/03/2026, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

03/03/2026, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

03/03/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

03/03/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

02/03/2026, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

02/03/2026, 17:09

Extinto o processo por desistência

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Todas as movimentações(186)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 18:20

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2026

13/04/2026, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

19/03/2026, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2026, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 12:33

03/03/2026, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

03/03/2026, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

03/03/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

03/03/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

02/03/2026, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

02/03/2026, 17:09

Extinto o processo por desistência

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/03/2026, 15:39

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

14/01/2026, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

06/01/2026, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

04/12/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

04/12/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

04/08/2025, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

04/08/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

29/07/2025, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

29/07/2025, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

17/06/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150

14/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 19:41

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

31/05/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

30/05/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 137

09/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

08/05/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/05/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

30/04/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/04/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PAN1JE

28/04/2025, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

25/04/2025, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

08/04/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/04/2025, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

05/04/2025, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

31/03/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/03/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2025, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2025, 18:39

Prejudicado o recurso - por maioria - relator(a) vencido(a)

24/03/2025, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:03</b>

11/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:03 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1274

10/03/2025, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2025, 13:25

Retirado de pauta

23/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 12:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA02TRFZ4 para POA02TRFZ4)

22/10/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO BACIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PANAMBI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Susana Cristina Noschang MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004981-73.2022.8.21.0060/RS (Pauta: 670) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 670

11/10/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/09/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

13/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2024, 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

05/09/2024, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

04/09/2024, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

30/08/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/08/2024, 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/08/2024, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

14/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2024, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/08/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/08/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

12/08/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/08/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 10:30

Julgado improcedente o pedido

12/08/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/07/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

13/07/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/05/2024, 23:59

Vista ao MP

24/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/04/2024, 02:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72

22/03/2024, 11:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

14/03/2024, 12:52

Expedição de mandado - CM0060

14/03/2024, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

13/03/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

11/03/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 64

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/02/2024, 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

29/02/2024, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/02/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

27/02/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 12:36

Decisão Interlocutória

23/02/2024, 12:36

Decisão de saneamento e de organização do processo - Complementar ao evento nº 59

23/02/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

29/08/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/07/2023, 23:59

Vista ao MP

05/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000480-91.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30

08/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 08:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

26/04/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/04/2023, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

13/04/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/04/2023, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

13/04/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

10/03/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/03/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

10/03/2023, 01:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

10/02/2023, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

07/02/2023, 01:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

01/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/02/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 26

27/01/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

25/01/2023, 13:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116426920238217000/TJRS

23/01/2023, 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 26 e 22

21/01/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116426920238217000/TJRS

20/01/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/01/2023, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

13/01/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/01/2023, 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/01/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:50

Não Concedida a Medida Liminar

11/01/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 16:59

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

31/12/2022, 23:59

Remetidos os Autos - PLANTAO -> PAN1JE

21/12/2022, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

21/12/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/12/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/12/2022, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

21/12/2022, 09:52

Remetidos os Autos - PAN1JE -> PLANTAO

21/12/2022, 09:51

Juntada de peças digitalizadas

21/12/2022, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 19:41

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 18:39

EXTRATO DE ATA

•24/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 17:36

SENTENÇA

•12/08/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:19

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 15:20

DECISÃO STJ/STF

•10/02/2023, 10:43

DECISÃO STJ/STF

•10/02/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:50

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•02/03/2026, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 19:41

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 18:39

EXTRATO DE ATA

•24/03/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 17:36

SENTENÇA

•12/08/2024, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:19

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 15:20

DECISÃO STJ/STF

•10/02/2023, 10:43

DECISÃO STJ/STF

•10/02/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2022, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 17:06