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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 31.312,72

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ISABEL DA CUNHA SZECHIR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> PLT1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Prejudicado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(75)