Execução Fiscal 5001275-33.2017.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.560,78

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SOLEDADE

CNPJ

Autor

ELISA TERESINHA VIEIRA

CPF

Reu

ELISA TERESINHA VIEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ DIAS BOSAK

OAB/RS 069406·CPF·Representa: Autor

LHAIS CASSIA MOTTES ORLANDINI

OAB/RS 083166·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA VACCARI QUEVEDO

OAB/RS 067797·CPF·Representa: Autor

KAISSAR MANSOUR

OAB/RS 055585·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DALVINO OTTONI

OAB/RS 077718·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANDRÉ DIAS BOSAK

OAB/RS 069406·CPF·Representa: Autor

LHAIS CASSIA MOTTES ORLANDINI

OAB/RS 083166·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA VACCARI QUEVEDO

OAB/RS 067797·CPF·Representa: Autor

KAISSAR MANSOUR

OAB/RS 055585·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DALVINO OTTONI

OAB/RS 077718·CPF·Representa: Autor

ROBSON WALENDORFF COLERAUS

OAB/RS 111412·CPF·Representa: Autor

CINARA REGINA KITTEL

OAB/RS 105028·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 15:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

03/06/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

01/05/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/03/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

07/03/2025, 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/03/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/12/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/12/2024, 11:26

Todas as movimentações(126)

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 15:34

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

03/06/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 17:34

01/05/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/03/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

07/03/2025, 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/03/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/12/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/12/2024, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

04/12/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:26

Decisão Interlocutória

03/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

22/07/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

03/07/2024, 11:10

Decisão Interlocutória

02/07/2024, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 21:56

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 18:17

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

20/06/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/06/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 03:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/04/2024, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 13/04/2024 15:08:26)

23/04/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

12/04/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:03

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500166615

10/04/2024, 15:31

Expedido alvará de levantamento

09/04/2024, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/04/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

04/04/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50066682620238210036/RS

22/02/2024, 10:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/03/2024

22/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001275-33.2017.8.21.0036.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SOLEDADE EXECUTADO: ELISA TERESINHA VIEIRA EXECUTADO: ELISA TERESINHA VIEIRA Local: Soledade Data: 09/01/2024 EDITAL Nº 10052309413 Edital de Intimação Penhora SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade. Prazo de: 30 dias. Natureza: Intimação Penhora SISBAJUD. Processo: 5001275-33.2017.8.21.0036. Partes: MUNICÍPIO DE SOLEDADE e ELISA TERESINHA VIEIRA. Objeto: Intimação de ELISA TERESINHA V Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001275-33.2017.8.21.0036/RS Local: Soledade Data: 09/01/2024 EDITAL Nº 10052309413 Edital de Intimação Penhora SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade. Prazo de: 30 dias. Natureza: Intimação Penhora SISBAJUD. Partes: MUNICÍPIO DE SOLEDADE e ELISA TERESINHA VIEIRA. Objeto: Intimação de ELISA TERESINHA V

22/01/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245152304

10/01/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2024

09/01/2024, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2024, 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 18:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELISA TERESINHA VIEIRA)

03/01/2024, 14:06

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SDD1CIV

03/01/2024, 14:06

Remetidos os Autos - SDD1CIV -> URCAJUD

28/11/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 16:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 23:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

24/11/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50066682620238210036/RS referente ao evento 16

01/11/2023, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/10/2023, 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

11/10/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

18/09/2023, 08:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50066682620238210036

18/09/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

31/07/2023, 11:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 18:17

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023

20/06/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

07/06/2023, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

07/06/2023, 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2023

07/06/2023, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedição de Edital - citação - 06/06/2023 16:13:08)

06/06/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

29/05/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:43

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SDD1CIV

12/05/2023, 12:36

Decisão Interlocutória

09/05/2023, 18:08

Remetidos os Autos - SDD1CIV -> URCAJUD

09/05/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

09/05/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235154268

18/03/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

14/03/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

18/01/2023, 10:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 15:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 19:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

16/11/2022, 06:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/09/2022, 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

27/07/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

03/05/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 14:09

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SDD1CIV

18/04/2022, 21:30

Juntada de íntegra do processo

18/04/2022, 21:30

Remetidos os Autos - SDD1CIV -> NUCDIGLOC

13/04/2022, 15:28

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

16/06/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:00

SENTENÇA

•01/11/2023, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 15:39

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 21:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 17:00

SENTENÇA

•01/11/2023, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 20:59