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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.473,91

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

INES BATISTA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CSL1JF

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(111)