Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003071-14.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

LUCELIA FERREIRA VIGNOL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BAGE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANELISE COUGO SOARES

OAB/RS 055588·CPF·Representa: Autor

DANIELI MALAGUES LEAL

OAB/RS 087307·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HEITOR DE SOUZA GULARTE

OAB/RS 29982·CPF·Representa: Réu

IGOR PALOMINO MACHADO

OAB/RS 063970·CPF·Representa: Réu

THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI

OAB/RS 086310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/04/2025, 14:40

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

28/01/2025, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

22/01/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> BGE04CVJA

17/12/2024, 16:03

Transitado em Julgado

17/12/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

09/12/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/11/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

14/11/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

06/11/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/11/2024, 11:30

Todas as movimentações(64)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/04/2025, 14:40

Baixa Definitiva

30/01/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

28/01/2025, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

22/01/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:20

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:09

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> BGE04CVJA

17/12/2024, 16:03

Transitado em Julgado

17/12/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

09/12/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/11/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

14/11/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

06/11/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/11/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOSÉ HEITOR DE SOUZA GULARTE RECORRIDO: LUCELIA FERREIRA VIGNOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELI MALAGUES LEAL (OAB RS087307) ADVOGADO(A): ANELISE COUGO SOARES (OAB RS055588) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003071-14.2024.8.21.0004/RS (Pauta: 1026) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1026

11/10/2024, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/08/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

30/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/08/2024, 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

27/08/2024, 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

27/08/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/08/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

05/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

05/08/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2024, 14:33

Julgado procedente o pedido

10/07/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 12:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

08/07/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/07/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

05/07/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

03/07/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

03/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

07/06/2024, 18:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/04/2024, 11:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 08/2024-DF

21/03/2024, 19:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 08/2024-DF

21/03/2024, 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 15:11

SENTENÇA

•10/07/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 14:38