Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030916-10.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.702,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

DANTE CEZAR MELO ROSTIROLA

CPF

Autor

BRUNO CEZAR MELO ROSTIROLA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ROCHA CUNHA

OAB/RS 098611·CPF·Representa: Autor

LUIZ KRUG DULINSKI

OAB/RS 097503·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Réu

SABRINA SAUERESSIG WENDLING

OAB/RS 087946·CPF·Representa: Réu

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL ROCHA CUNHA

OAB/RS 098611·CPF·Representa: Autor

LUIZ KRUG DULINSKI

OAB/RS 097503·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Réu

SABRINA SAUERESSIG WENDLING

OAB/RS 087946·CPF·Representa: Réu

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEAL MARKUSONS

OAB/RS 098563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 35/2025-CGJ

04/09/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99 e 98

26/08/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/08/2025, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

26/08/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

26/08/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

25/08/2025, 02:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/08/2025, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>

11/08/2025, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1335

08/08/2025, 12:48

Todas as movimentações(109)

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 35/2025-CGJ

04/09/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99 e 98

26/08/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/08/2025, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2025, 13:21

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 18:12

26/08/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

26/08/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

25/08/2025, 02:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/08/2025, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>

11/08/2025, 02:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1335

08/08/2025, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

08/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

28/07/2025, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 81 e 80

21/07/2025, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/07/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

01/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

30/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/06/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

27/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/06/2025, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/06/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1238

04/06/2025, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

28/01/2025, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2024, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

09/12/2024, 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 63

19/11/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/11/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2024, 19:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2024, 19:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FABIO DE CASTRO EMERIM PROCURADOR(A): GUSTAVO KRAMMES BELMONTE RECORRIDO: DANTE CEZAR MELO ROSTIROLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ KRUG DULINSKI (OAB RS097503) ADVOGADO(A): GABRIEL ROCHA CUNHA (OAB RS098611) RECORRIDO: BRUNO CEZAR MELO ROSTIROLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ KRUG DULINSKI (OAB RS097503) ADVOGADO(A): GABRIEL ROCHA CUNHA (OAB RS098611) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030916-10.2023.8.21.0019/RS (Pauta: 1279) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1279

11/10/2024, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/10/2024, 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/10/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/09/2024, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

30/09/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 49

30/09/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

05/09/2024, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 43

04/09/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

22/08/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2024, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50106217220238219000/RS

23/04/2024, 16:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010621-72.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 27, 28

23/04/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/02/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/02/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 28

20/02/2024, 09:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

07/02/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

01/02/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

19/01/2024, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

24/11/2023, 09:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 09:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50106217220238219000/RS

14/11/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

11/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 13

06/11/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/11/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/11/2023, 10:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50106217220238219000

06/11/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NHO4CIV1J para NHO1JE1J)

31/10/2023, 10:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/10/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/10/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

30/10/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/10/2023, 19:40

Declarada incompetência

30/10/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 12:25

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 15:16

PETIÇÃO

•09/12/2024, 21:19

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 19:46

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:10

SENTENÇA

•12/08/2024, 15:36

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 19:28