Execução Fiscal 5000320-02.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.233,98

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

VERA LUCIA RADKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA

OAB/RS 054016·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA

OAB/RS 054016·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA VIEIRA MARIANI

CPF·Representa: Réu

CAIO MARCELO DA SILVEIRA CIARELLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2026, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:06

Decisão Interlocutória

19/01/2026, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 108 e 118

19/01/2026, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/12/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:29

Todas as movimentações(132)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2026, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

12/03/2026, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 17:29

22/01/2026, 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:06

Decisão Interlocutória

19/01/2026, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 108 e 118

19/01/2026, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/12/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

16/12/2025, 14:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-3416950

16/12/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/12/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

03/12/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105 - Ciência Tácita

25/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255646795

17/10/2025, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2025, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 06:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VERA LUCIA RADKE)

14/10/2025, 22:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

14/10/2025, 22:53

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

09/10/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 07:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

09/10/2025, 07:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

08/10/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/08/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 13:55

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50003200220168210015/TJRS

19/08/2025, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50003200220168210015/TJRS

27/06/2025, 17:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50003200220168210015/TJRS

12/03/2025, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50003200220168210015/TJRS

13/02/2025, 14:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

13/02/2025, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

13/02/2025, 11:44

Decisão Interlocutória

29/01/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

29/01/2025, 09:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

18/01/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

08/01/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

08/01/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2024, 15:26

Indeferida a petição inicial

30/10/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/10/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/10/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

30/10/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/09/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

10/09/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

09/09/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 20:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

13/07/2024, 00:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:38

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

19/04/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

11/02/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/01/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/02/2024

12/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50003200220168210015.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EXECUTADO: VERA LUCIA RADKE Local: Gravataí Data: 11/01/2024 EDITAL Nº 10052503890 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 20 (vinte) dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. Processo: 50003200220168210015. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ e RÉ(U) VERA LUCIA RADKE. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) VERA LUCIA RADKE, CPF: 35338300044, para, no p Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000320-02.2016.8.21.0015/RS

12/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/01/2024

11/01/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2024, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2024, 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

21/12/2023, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 06:37

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 32 e 36

18/10/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

15/08/2023, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

31/07/2023, 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

30/07/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

24/07/2023, 07:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/06/2023, 18:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/06/2023, 18:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/06/2023, 18:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/06/2023, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 15

17/03/2023, 16:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 12:39

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

01/11/2022, 07:45

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

28/10/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 15:43

Decisão Interlocutória

27/10/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/10/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI3CIV1J para GTI4CIV1J)

19/09/2022, 19:35

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI3CIV

25/08/2022, 02:42

Juntada de íntegra do processo

25/08/2022, 02:42

Remetidos os Autos - GTI3CIV -> NUCDIGLOC

11/02/2022, 16:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

02/10/2020, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:52

SENTENÇA

•30/10/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 06:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 17:06