Procedimento Comum Cível 5000364-10.2019.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.924,74

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Sérgio Scarparo

Partes do Processo

MARCELO GARCIA

CPF

Autor

BANCO CIFRA S.A.

CNPJ

Reu

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS 113960·CPF·Representa: Autor

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP 124809·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS 105458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/04/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

01/04/2026, 03:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (rs105458 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

31/03/2026, 12:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

31/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

30/03/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP116196

30/03/2026, 10:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/03/2026, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (rs105458 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

23/02/2026, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/06/2025, 10:57

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

15/05/2025, 00:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

06/05/2025, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256234460 (Custas Finais ou Complementares)

29/04/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/04/2025, 23:59

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/04/2026, 00:05

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

01/04/2026, 03:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (rs105458 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

31/03/2026, 12:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

31/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 10:56

SENTENÇA

•24/06/2024, 15:15

30/03/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 10:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP116196

30/03/2026, 10:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/03/2026, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (rs105458 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

23/02/2026, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/06/2025, 10:57

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

15/05/2025, 00:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

06/05/2025, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256234460 (Custas Finais ou Complementares)

29/04/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 19:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039885A

10/04/2025, 19:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP124809

10/04/2025, 19:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127

10/04/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/04/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/04/2025, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 00:06

Remetidos os Autos - CCALC -> LJO2CIV

07/04/2025, 18:29

Remetidos os Autos - Custas - LJO2CIV -> CCALC

06/02/2025, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

05/02/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/02/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/12/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:26

Recebidos os autos - TJRS -> LJO2CIV Número: 50003641020198210017/TJRS

11/12/2024, 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50003641020198210017/TJRS

31/10/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) APELADO: MARCELO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE INTERESSADO: BANCO CIFRA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY Presidente 80 - 14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de outubro de 2024, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis, nos termos dos arts. 247 a 252 do Regimento Interno/TJRS, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 5000364-10.2019.8.21.0017/RS (Pauta: 314) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO

15/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LJO2CIV -> TJRS

03/09/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

02/09/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

25/07/2024, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/07/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

10/07/2024, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245505140 (Preparo de Recurso)

06/07/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/06/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/06/2024, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:15

Julgado procedente em parte o pedido

24/06/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

17/11/2023, 17:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 92

09/11/2023, 01:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Conclusos para julgamento - 08/11/2023 07:31:35)

08/11/2023, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/10/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/10/2023, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2023, 19:18

Decisão de saneamento e de organização do processo

14/10/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

07/08/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

16/05/2023, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

26/04/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 12:11

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

14/04/2023, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP116196 - WELSON GASPARINI JUNIOR)

13/04/2023, 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75

31/03/2023, 09:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

28/09/2022, 19:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/09/2022 até 29/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 214/2022-CGJ

25/09/2022, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

20/09/2022, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/08/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2022, 17:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

22/08/2022, 07:30

Expedição de ofício - 1 carta

04/08/2022, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2022, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2022, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/04/2022, 18:01

Expedição de ofício - 1 carta

14/04/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/01/2022, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

20/01/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/10/2021, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2021, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2021, 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46

09/08/2021, 08:58

Expedição de ofício - 1 carta

15/07/2021, 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

15/03/2021, 07:44

Expedição de ofício - 1 carta

01/03/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2020, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

06/11/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

08/10/2020, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/09/2020, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2020, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/09/2020, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/09/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

14/05/2020, 18:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

13/05/2020, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

07/05/2020, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 19:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 11:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/03/2020 até 14/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n° 002/2020-P Diário da Justiça 6703.

16/03/2020, 23:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2020, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2020, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/03/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/11/2019, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

21/10/2019, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/10/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

29/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2019, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

19/09/2019, 01:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

28/08/2019, 06:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

21/08/2019, 14:57

Concedida em parte a Medida Liminar

19/08/2019, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 11:57

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2021, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 17:36