Execução Fiscal 5053186-87.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 19.978,08

Órgão julgador

2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

CLAUDIO DA SILVA DIAS

CPF

Reu

PAULO EDGAR ELY

CPF

Reu

AUGUSTA ZULEIKA ELY PASQUALI

CPF

Reu

FERNANDO HENRIQUE ELY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA SCHAEWER DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI

OAB/RS 052989·CPF·Representa: Autor

CAROLINE GERMANO ÁLVARES DA SILVA

OAB/RS 066307·CPF·Representa: Autor

FILIPE COSTA RAMOS

OAB/RS 069844·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE BRUM BOHRER

OAB/RS 032228·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

CLAUDIO DA SILVA DIAS

CPF

Reu

PAULO EDGAR ELY

CPF

Reu

AUGUSTA ZULEIKA ELY PASQUALI

CPF

Reu

FERNANDO HENRIQUE ELY

CPF

Reu

FLAVIO NESTOR ELY

CPF

Reu

LIA MARIA LEY MORGANTI

CPF

Reu

LUIZ CARLOS ELY

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

ADRIANA SCHAEWER DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI

OAB/RS 052989·CPF·Representa: Autor

CAROLINE GERMANO ÁLVARES DA SILVA

OAB/RS 066307·CPF·Representa: Autor

FILIPE COSTA RAMOS

OAB/RS 069844·CPF·Representa: Autor

JACQUELINE BRUM BOHRER

OAB/RS 032228·CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO QUIJANO GOMES FERREIRA

OAB/RS 023015·CPF·Representa: Autor

CANDIDA SILVEIRA SAIBERT

OAB/RS 033734·CPF·Representa: Autor

LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

OAB/RS 028965·CPF·Representa: Autor

LETICIA STRONGE PIRES

CPF·Representa: Autor

ANELISE PIRES ANDRADE

OAB/RS 051051·CPF·Representa: Autor

MARCO MEIMES

OAB/RS 074959·CPF·Representa: Réu

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS 064119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53354067420248217000/TJRS

11/11/2024, 20:15

Baixa Definitiva

11/11/2024, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024

11/11/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 91, 93, 95, 97 e 99

07/11/2024, 00:05

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Todas as movimentações(122)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53354067420248217000/TJRS

11/11/2024, 20:15

Baixa Definitiva

11/11/2024, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024

11/11/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 91, 93, 95, 97 e 99

07/11/2024, 00:05

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 08:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:09

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/10/2024

16/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 15/10/2024

15/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PAULO EDGAR ELY (Espólio) SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053186-87.2020.8.21.0001/RS

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUIZ CARLOS ELY (Espólio) SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053186-87.2020.8.21.0001/RS

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIA MARIA LEY MORGANTI SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053186-87.2020.8.21.0001/RS

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FLAVIO NESTOR ELY (Espólio) SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053186-87.2020.8.21.0001/RS

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE ELY (Espólio) SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053186-87.2020.8.21.0001/RS

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CLAUDIO DA SILVA DIAS SENTENÇA julgo EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053186-87.2020.8.21.0001/RS

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

14/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

14/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

14/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

14/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

14/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2024

14/10/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

14/10/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

03/10/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 08:37

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/08/2024, 18:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

19/03/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 14:40

Decisão Interlocutória

06/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2024, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/01/2024, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/05/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 10:14

Remetidos os Autos - POAFCCTD2 -> POA08FZFC

25/11/2022, 17:58

Remetidos os Autos - Cálculo da 8ª VFP - POA08FZFC -> POAFCCTD2

25/11/2022, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

22/07/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/07/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/07/2022, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/07/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 16:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51979066820218217000/TJRS

22/03/2022, 12:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51979066820218217000/TJRS

15/03/2022, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

06/12/2021, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/11/2021, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

23/11/2021, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/11/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51979066820218217000/TJRS

07/10/2021, 16:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 51979066820218217000/TJRS

04/10/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/10/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

01/10/2021, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/10/2021, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2021, 17:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/04/2021, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2021, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

03/03/2021, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/03/2021, 15:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Apto conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

23/02/2021, 19:43

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2021, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2021, 12:09

Juntada de peças digitalizadas

06/01/2021, 08:37

Juntada de peças digitalizadas

05/01/2021, 10:28

Juntada de peças digitalizadas

29/12/2020, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

28/12/2020, 15:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2021

15/12/2020, 18:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 15/02/2021

15/12/2020, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/12/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/11/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2020, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2020, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AUGUSTA ZULEIKA ELY PASQUALI (RS074959 - MARCO MEIMES / RS064119 - ROBERTO SANTOS SILVEIRO)

26/10/2020, 16:45

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 17:13

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 17:10

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 17:08

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 17:05

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 17:03

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 17:00

Expedido Carta pelo Correio

21/08/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 15:11

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 08:47

SENTENÇA

•06/04/2021, 22:18

PETIÇÃO

•03/03/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2020, 14:50