Execução Fiscal 5012786-51.2008.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5012786-51.2008.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: RAFAEL BRILHANTE JAEGER Local: Porto Alegre Data: 15/10/2024 EDITAL Nº 10069893887 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 30 DIASCristiano Branchieri Escola, leiloeiro oficial inscrito na JucisRS sob o nº 285/13, devidamente autorizado pelo(a) Exmo.(a), Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito do 2º Juízo da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS/RS, faz saber, através deste, que será levado a leilão o bem penhorado no PROCESSO Nº 5012786-51.2008.8.21.0001 em que Estado do Rio Grande do Sul move contra Rafael Brilhante Jaeger, na forma e condições que seguem: BEM PENHORADO: BOX 47, SENDO ELE DUPLO, LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR HEMINGWAY, na Avenida Neuza G. Brizola, n° 500, na cidade de Porto Alegre/RS, com a seguinte descrição registral e alterações: AV.5/134.775: “conclusão do edifício: conforme requerimentos datados de 12 de julho de 1999 e 24 de setembro de 1999, instruídos com Habitação datada de 17 de junho de 1999, CND fornecida pelo INSS e plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal desta Capital, arquivadas neste Registro (Rs.9 e 16/125.761), sobre o terreno do qual faz parte a fração ideal objeto da presente matricula, foi construído o Edifício Solar Hemingway, o qual recebeu o número 1780 pela Avenida Coronel Lucas de Oliveira (loja) e o número 500 pela Avenida Neusa Goulart Brizola (Apartamentos e espaços – estacionamento), fazendo parte do mesmo entre outras economias o Espaço — estacionamento coberto de número 47 — localizado no segundo pavimento, com entrada pelo segundo acesso contado da direita para a esquerda de quem postado na rua Neuza Goulart Brizola olhar o edifício, na circulação de veículos perpendicular à rua, o terceiro contado à direita de quem entra na referida circulação, possuindo 21,16mq de área real privativa e 34,12mq de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,003368 no terreno e nas coisas de uso comum.”. Maiores informações quanto às penhoras, averbações e demais registros atualizados, sugere-se a busca através da matrícula de nº 134.775 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre/RS. Data do 1° Leilão: dia 06 de fevereiro de 2025 às 14h15min. Data do 2° Leilão: dia 13 de março de 2025 às 14h15min. Inexistindo propostas para o 1º leilão, terá seguimento o 2º leilão. Valor de Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Valor Mínimo para Lance: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Localização do Bem: Avenida Neuza G. Brizola, n° 500, localizado no conjunto residencial Solar Hemingway, Porto Alegre/RS. Modalidade dos Leilões: Simultâneo (Presencial e Online). Local dos Leilões: Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208/910, Edifício Vittorio Corporate, Bairro Vilaggio Iguatemi, na cidade de Caxias do Sul/RS e, também, através do endereço: http://www.cristianoescolaleiloes.com.br. Observações: (I) Lances registrados na modalidade Online ou Simultâneo, através do site, serão considerados à vista; (II) A arrematação do bem acima descrito far-se-á mediante o pagamento imediato do preço no ato do leilão. Àqueles que desejarem efetuar o pagamento em prestações, deverão apresentar suas propostas até o início do 1º leilão (por valor não inferior ao da avaliação); e, até o início do 2º leilão (por valor que não seja considerado preço vil ou definido pelo Juízo). As propostas de pagamento parcelado deverão, obrigatoriamente, prever a entrada de 25% do lance à vista, sendo o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea (cheque ou fiador), quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Ainda, as propostas para aquisição em prestações deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; (III) Sugere-se a leitura atenta dos “termos de uso” disponíveis no site www.cristianoescolaleiloes.com.br. Através deste edital, ficam intimadas as partes, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários, coproprietários, cônjuges/companheiros e terceiros interessados na forma da lei. Caberá ao interessado analisar, comparar, medir, contar, testar, visitar, bem como sanar eventuais dúvidas existentes sobre quaisquer bens ofertados a anteceder a realização dos leilões, restando ciente de que a arrematação se dará em caráter “ad corpus”, atentando-se também ao princípio “propter rem” quando aplicável, não cabendo ao adquirente reivindicar quaisquer garantias, compensações, majorações, complementos, ou mesmo, alegação de desconhecimento das leis vigentes. As despesas com o leilão e comissão do leiloeiro deverão ser pagas pelo arrematante no ato do leilão, cumprindo-se com o disposto no artigo 23, parágrafo 2º, da LEF, em caso de execução fiscal. Em caso de acordo, adjudicação ou remissão da dívida após o início das atividades necessárias à expropriação judicial, o percentual de 3% para bens imóveis e 5% para bens móveis será suportado por quem ensejar o cancelamento dos leilões, sendo adicionalmente cobradas taxas de remoção e armazenagem para bens móveis. Maiores informações através dos telefones: (54) 3533.6152 e (54) 98165.4141, e-mails: [email protected] e [email protected] ou pelo site: www.cristianoescolaleiloes.com.br. Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Cristiano Branchieri Escola Leiloeiro Oficial - Mat. 285/13.PORTO ALEGRE, 15/10/2024. SERVIDOR(A): MARIA CLAUDIA FERNANDES SARTURI PICKRODT. JUIZ(A): KEILA SILENE TORTELLI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012786-51.2008.8.21.0001/RS

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> VEEXEFTE

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VEEXEFTE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

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