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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela

Partes do Processo

REJANE DE FATIMA AZEREDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOM RETIRO DO SUL / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> ETA1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - ETA1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> ETA1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)