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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 31.078,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz Alta

Partes do Processo

LUCIANO SANTOS MARQUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> CZA1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(44)