Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5072317-43.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 12.545,00

Órgão julgador

2º Juízo do JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

COMERCIAL ENGE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE KELLER

OAB/RS 075921·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/08/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

09/08/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

04/08/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

31/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA06FZJA

29/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado

29/07/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

25/07/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

15/07/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

04/07/2025, 03:40

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

11/08/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/08/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

09/08/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

04/08/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 16:47

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 16:34

01/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

31/07/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA06FZJA

29/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado

29/07/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

25/07/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

15/07/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

04/07/2025, 03:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/07/2025, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

03/07/2025, 17:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

03/07/2025, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2025, 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/06/2025, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:05</b>

12/06/2025, 02:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 400

11/06/2025, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/06/2025, 14:29

Retirado de pauta

22/04/2025, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 421

09/04/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 17:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

16/12/2024, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

26/11/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

18/11/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

11/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/11/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

01/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 14:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/10/2024, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:00</b>

17/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: COMERCIAL ENGE LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5072317-43.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 296) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

17/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 296

16/10/2024, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/10/2023, 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

20/10/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

20/10/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2023, 14:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

12/09/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/08/2023, 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

18/08/2023, 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/08/2023, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

16/08/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/08/2023, 10:56

Julgado procedente o pedido

16/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2023, 09:28

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

05/08/2023, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/08/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

04/08/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

27/07/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

24/07/2023, 14:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 até 14/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 23:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/06/2023, 11:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

21/06/2023, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/06/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/05/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/05/2023, 15:42

Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 15:43

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:42

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 17:51

SENTENÇA

•16/08/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:20

DESPACHO/OFÍCIO

•03/05/2023, 15:42