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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Partes do Processo

LEANDRO ROBERTO LOPES PIMENTEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50463533320248210027/RS

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Alvará Expedido

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500199079

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)