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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

GERTI CLOSS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> MGO1JE

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025

Todas as movimentações(147)