Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002542-98.2023.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.680,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis

Partes do Processo

AMELIA PICCOLI CALZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

PAULO ROGERIO BUENO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2025, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

30/12/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/12/2024, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/12/2024, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

18/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/12/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:36

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

07/01/2025, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

30/12/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 17:36

19/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/12/2024, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/12/2024, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

18/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/12/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/12/2024, 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/12/2024, 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/11/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/11/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> VNS1JE

29/11/2024, 14:13

Transitado em Julgado

29/11/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

21/11/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

12/11/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

11/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

05/11/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/11/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 18:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/10/2024, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:00</b>

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: AMELIA PICCOLI CALZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002542-98.2023.8.21.0078/RS (Pauta: 835) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

17/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 835

16/10/2024, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

20/09/2024, 15:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/08/2024, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

27/08/2024, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

26/08/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/08/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/08/2024, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

23/08/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

30/07/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/07/2024, 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

25/07/2024, 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

15/07/2024, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/07/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 19:22

Julgado procedente o pedido

15/07/2024, 19:22

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

15/07/2024, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/06/2024, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

04/06/2024, 12:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/04/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

19/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2024, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/02/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/01/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:24

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/12/2023, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

19/12/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/12/2023, 07:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

16/12/2023, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:05

Juntada de certidão

15/12/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

14/11/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

03/11/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

19/10/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

12/10/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/10/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2023, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/10/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/09/2023, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

06/09/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

04/09/2023, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

11/08/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/07/2023, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

20/07/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/07/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/07/2023, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/07/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 18:43

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 17:53

SENTENÇA

•15/07/2024, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 21:14