Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008385-06.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.623,40

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

GESSI INES MULLER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

10/12/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 310

25/11/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310 e 311

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> SCR1JE

13/11/2024, 17:48

Transitado em Julgado

13/11/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

07/11/2024, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 300

07/11/2024, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 299

05/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

05/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

04/11/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 301

04/11/2024, 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 18:30

Todas as movimentações(316)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

10/12/2024, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 310

25/11/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310 e 311

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 17:54

13/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> SCR1JE

13/11/2024, 17:48

Transitado em Julgado

13/11/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

07/11/2024, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 300

07/11/2024, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 299

05/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

05/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

04/11/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 301

04/11/2024, 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 18:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/10/2024, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:00</b>

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GESSI INES MULLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008385-06.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 919) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

17/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 919

16/10/2024, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 290

09/09/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

01/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/08/2024, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

20/08/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 286

20/08/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

20/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

20/08/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 278

20/08/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

15/08/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 277

15/08/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

14/08/2024, 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 279

14/08/2024, 08:34

Julgado procedente o pedido

13/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

13/08/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 270

13/08/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

13/08/2024, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 269

13/08/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 262

08/08/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

05/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

03/08/2024, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/07/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

25/07/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 256

25/07/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 257

24/07/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

24/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

23/07/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

20/07/2024, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249

16/07/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

16/07/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 14:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500321165

09/07/2024, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245732036

06/07/2024, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

05/07/2024, 01:13

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

03/07/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 239

03/07/2024, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2024, 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/07/2024, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

29/06/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

21/06/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:23

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2024, 14:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500258973

10/06/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245673353

07/06/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

05/06/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221

05/06/2024, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

04/06/2024, 02:54

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2024, 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/06/2024, 14:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 21:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

06/05/2024, 13:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

06/05/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

05/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

03/05/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

03/05/2024, 14:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 2 0/2024-DF

30/04/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:17

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2024, 14:17

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500198359

24/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245611563

23/04/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

22/04/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

22/04/2024, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

19/04/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

19/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

19/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

18/04/2024, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

18/04/2024, 15:23

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

21/03/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

21/03/2024, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

20/03/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:38

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2024, 14:06

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500112250

13/03/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245525368

12/03/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

09/03/2024, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

09/03/2024, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

08/03/2024, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

08/03/2024, 18:09

Juntada de peças digitalizadas

08/03/2024, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/02/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/02/2024, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

27/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

26/02/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

22/02/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/02/2024, 22:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

15/02/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

14/02/2024, 16:44

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500054901

14/02/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245344339

10/02/2024, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/02/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

07/02/2024, 15:15

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/02/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

25/01/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/01/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

24/01/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

24/01/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 126 e 131

22/01/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/01/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/01/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/01/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2024, 14:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500014525

18/01/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245164242

18/01/2024, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

12/01/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/01/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2023, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

27/11/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/11/2023, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103 e 113

23/11/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/11/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

17/11/2023, 14:47

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500520469

17/11/2023, 12:24

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236709334

15/11/2023, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2023, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2023, 12:30

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/11/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

08/11/2023, 17:25

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2023, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

07/11/2023, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/11/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

01/11/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

31/10/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/10/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:43

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 15:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500462583

18/10/2023, 17:54

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236643655

18/10/2023, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

16/10/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/10/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/10/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

16/10/2023, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2023, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2023, 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 72

11/10/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 18:13

Juntada de peças digitalizadas

28/09/2023, 15:36

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500422946

27/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236603166

27/09/2023, 09:52

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

22/09/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/09/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/09/2023, 23:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

21/09/2023, 23:38

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 56

20/09/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/09/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

17/09/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

06/09/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

01/09/2023, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

01/09/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

24/08/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

15/08/2023, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2023, 21:13

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2023, 16:42

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500327017

03/08/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236491237

02/08/2023, 09:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

02/08/2023, 01:25

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/07/2023, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

28/07/2023, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/07/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

16/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

12/07/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/07/2023, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/07/2023, 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/07/2023, 14:21

Concedida a Medida Liminar

06/07/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/07/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

06/07/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/07/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

03/07/2023, 09:35

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023

20/06/2023, 13:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 149/2023-CGJ

19/06/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/06/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 11:54

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 18:35

SENTENÇA

•13/08/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:46

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 17:54

SENTENÇA

•13/08/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 13:12