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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PADILHA FRANCO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOM PEDRITO / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> DTO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(53)