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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.794,28

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MALVINA ELMA VEDOYA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Todas as movimentações(103)

legal