Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001310-87.2018.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Padronizado
Registrado na ANVISA
Fornecimento de medicamentos
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 3.246,00
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata
Partes do Processo
ALBERTINA PERUZZO
CPF
600.***.***-59
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE NOVA PRATA / RS
CNPJ
91.***.***.0001-38
Mostrar
Reu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
87.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROSANE CONSOLADORA DA SILVA
OAB/RS 103653
·
CPF
984.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
CHANGUELE SOARES
OAB/RS 098697
·
CPF
024.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAZIELA CORADIN CASANOVA
OAB/RS 036566
·
CPF
697.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
CAROLINE GOTARDO
OAB/RS 079344
·
CPF
934.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
JENIFER BERTUZZI
OAB/RS 109192
·
CPF
011.***.***-06
Mostrar
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
ROSANE CONSOLADORA DA SILVA
OAB/RS 103653
·
CPF
984.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
CHANGUELE SOARES
OAB/RS 098697
·
CPF
024.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAZIELA CORADIN CASANOVA
OAB/RS 036566
·
CPF
697.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
CAROLINE GOTARDO
OAB/RS 079344
·
CPF
934.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
22/04/2025, 20:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/02/2025, 00:22
·
Representa: Réu
JENIFER BERTUZZI
OAB/RS 109192
·
CPF
011.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
ANGELA BRISTOT
OAB/RS 110607
·
CPF
831.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL SCUSSIATO
OAB/RS 094032
·
CPF
018.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
VICTOR HERZER DA SILVA
CPF
996.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO JOSUE BEN
CPF
828.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
30/12/2024, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
22/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/12/2024, 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
17/12/2024, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 17:12
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> NPT1JE
12/12/2024, 15:16
Transitado em Julgado
12/12/2024, 15:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024, 00:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
21/11/2024, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/11/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 08:21
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Baixa Definitiva
22/04/2025, 20:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/02/2025, 00:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
30/12/2024, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
22/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/12/2024, 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
17/12/2024, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024, 17:12
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> NPT1JE
12/12/2024, 15:16
Transitado em Julgado
12/12/2024, 15:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024, 00:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
21/11/2024, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/11/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 08:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 08:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/11/2024, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024, 16:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/10/2024, 17:11
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35</b>
17/10/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALBERTINA PERUZZO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSANE CONSOLADORA DA SILVA (OAB RS103653) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GLAZIELA CORADIN CASANOVA PROCURADOR(A): ANGELA BRISTOT PROCURADOR(A): CAROLINE GOTARDO PROCURADOR(A): JENIFER BERTUZZI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 35 (trinta e cinco) MINUTOS COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail
[email protected]
. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001310-87.2018.8.21.0058/RS (Pauta: 453) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK
17/10/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 453
16/10/2024, 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/10/2024, 14:34
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024, 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
11/09/2024, 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2024, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024, 16:12
Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024, 14:54
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
02/08/2024, 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/07/2024, 22:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
31/07/2024, 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/07/2024, 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2
29/07/2024, 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
27/06/2024, 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
25/06/2024, 18:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
21/06/2024, 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
16/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024, 15:37
Decisão Interlocutória
06/06/2024, 15:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50032987920248219000/RS
03/05/2024, 19:26
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003298-79.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 4
03/05/2024, 19:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
19/04/2024, 14:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50032987920248219000/RS
15/04/2024, 17:16
Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 03/2024-DF
05/04/2024, 18:23
Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/04/2024, 23:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 38 Número: 50032987920248219000
02/04/2024, 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024, 13:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
22/03/2024, 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/03/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
06/03/2024, 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/03/2024, 14:44
Julgado procedente o pedido
06/03/2024, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024, 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024, 10:51
Conclusos para julgamento
17/10/2023, 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
17/10/2023, 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
05/10/2023, 08:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
04/10/2023, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
02/10/2023, 23:59
Decisão Interlocutória
22/09/2023, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023, 19:59
Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023, 18:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
11/09/2023, 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
08/09/2023, 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
24/08/2023, 18:48
Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/08/2023 até 10/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 229/2023-CGJ
28/07/2023, 13:49
Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P
12/07/2023, 21:02
Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 07/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 169/23-CGJ
05/07/2023, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 16:12
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023, 16:12
Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023, 19:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
20/06/2023, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023, 15:31
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023, 15:31
Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023, 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023, 22:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2023, 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023, 15:03
Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022, 18:54
Juntada de íntegra do processo
01/09/2022, 17:10
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
01/09/2022, 06:06
Documentos
ACÓRDÃO
•
01/11/2024, 16:36
EXTRATO DE ATA
•
31/10/2024, 17:11
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2024, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2024, 15:37
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
03/05/2024, 19:26
SENTENÇA
•
06/03/2024, 10:51
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2023, 19:59
DESPACHO/DECISÃO
•
22/06/2023, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
28/04/2023, 15:31
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2023, 15:03
DECISÃO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
ACÓRDÃO
•
01/11/2024, 16:36
EXTRATO DE ATA
•
31/10/2024, 17:11
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2024, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2024, 15:37
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
03/05/2024, 19:26
SENTENÇA
•
06/03/2024, 10:51
DESPACHO/DECISÃO
•
22/09/2023, 19:59
DESPACHO/DECISÃO
•
22/06/2023, 16:12
DESPACHO/DECISÃO
•
28/04/2023, 15:31
DESPACHO/DECISÃO
•
15/02/2023, 15:03
DECISÃO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10
DESPACHO
•
01/09/2022, 17:10