Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002510-82.2020.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.996,29

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi

Partes do Processo

JOSE BELLEBONI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DE FARIA

CPF·Representa: Autor

DEBORA SILVEIRA SCHNEIDER

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA GOMES DE FARIA

CPF·Representa: Autor

DEBORA SILVEIRA SCHNEIDER

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/05/2026, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

05/05/2026, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/04/2026, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

28/04/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

17/03/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

11/02/2026, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:23

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

19/05/2026, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

05/05/2026, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/04/2026, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

28/04/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 11:23

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

17/03/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

11/02/2026, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 22:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/01/2026, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Convertido o julgamento em diligência

30/10/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 12:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> GRD1JE

07/08/2025, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

08/07/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/07/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/07/2025, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

01/07/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/07/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

01/07/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/06/2025, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:30</b>

13/06/2025, 02:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 592

12/06/2025, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

12/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

17/05/2025, 00:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

09/05/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/05/2025, 22:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/05/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:50

Outras decisões

15/04/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

10/01/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

21/12/2024, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/12/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

20/11/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/11/2024, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

05/11/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/11/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

04/11/2024, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/10/2024, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35</b>

17/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE BELLEBONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 35 (trinta e cinco) MINUTOS COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002510-82.2020.8.21.0051/RS (Pauta: 495) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

17/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 495

16/10/2024, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

20/09/2024, 15:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

27/08/2024, 19:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

25/04/2024, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

04/04/2024, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

02/04/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

01/04/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

22/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2024, 18:47

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

07/12/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/12/2023, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

03/12/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/12/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 17:00

Decisão Interlocutória

27/11/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/10/2023, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/10/2023, 22:44

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL TEICHMANN MEDEIROS - EXCLUÍDA

25/09/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/09/2023, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

31/08/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DARBY LIRA TISATTO - EXCLUÍDA

31/08/2023, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

29/08/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

22/08/2023, 01:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

09/08/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

30/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/07/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/08/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 17:01

Juntada de íntegra do processo

03/04/2022, 10:05

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

02/04/2022, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 19:01

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 20:32

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 16:37

EXTRATO DE ATA

•31/10/2024, 17:11

SENTENÇA

•22/03/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 16:49

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 19:01

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 20:32

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 16:37

EXTRATO DE ATA

•31/10/2024, 17:11

SENTENÇA

•22/03/2024, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 17:01

DECISÃO

•03/04/2022, 10:05

DECISÃO

•03/04/2022, 10:05

DESPACHO

•03/04/2022, 10:05

DESPACHO

•03/04/2022, 10:05

DESPACHO

•03/04/2022, 10:05