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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ALINE COPATTI

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1JF -> CCALC

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PSF1JF

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50122565920238210021/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50122565920238210021/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

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