Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002542-74.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.447,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

JULIO CESAR DA ROSA CANDINHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

GILIAR HEMANN PIRES

OAB/RS 108720·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM

OAB/RS 101021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/04/2026, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 260015923 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

24/03/2026, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 260015923 transmitida para SEFAZ/RS

23/03/2026, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

23/03/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/02/2026, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos - CCALC -> CHN1JE

23/01/2026, 12:19

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CHN1JE -> CCALC

22/01/2026, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/12/2025, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

16/12/2025, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/12/2025, 09:23

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

14/04/2026, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 260015923 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

24/03/2026, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 260015923 transmitida para SEFAZ/RS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 15:34

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 15:45

23/03/2026, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

23/03/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/02/2026, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:07

Remetidos os Autos - CCALC -> CHN1JE

23/01/2026, 12:19

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CHN1JE -> CCALC

22/01/2026, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/12/2025, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

16/12/2025, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/12/2025, 09:23

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

12/12/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

11/12/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> CHN1JE

09/12/2025, 14:02

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50025427420238210086/TJRS

26/11/2025, 13:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50025427420238210086/TJRS

23/10/2025, 13:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

11/08/2025, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

29/07/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/07/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

09/07/2025, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

02/07/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

01/07/2025, 02:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:30</b>

13/06/2025, 02:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1079

12/06/2025, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

12/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/01/2025, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

29/01/2025, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

27/01/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

26/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

18/11/2024, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

13/11/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

11/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/10/2024, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2024<br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35</b>

17/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JULIO CESAR DA ROSA CANDINHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM (OAB RS101021) ADVOGADO(A): GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 35 (trinta e cinco) MINUTOS COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002542-74.2023.8.21.0086/RS (Pauta: 876) RELATORA: Juiza de Direito JULIANA LIMA DE AZEVEDO

17/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/10/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 876

16/10/2024, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/10/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 15:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

09/09/2024, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/09/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

03/09/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3

23/08/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

20/08/2024, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

15/07/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

15/07/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

20/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

13/06/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:50

Julgado procedente o pedido

10/06/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

22/11/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

08/11/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

04/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

18/07/2023, 16:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

13/07/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/07/2023, 23:59

Convertido o julgamento em diligência

23/06/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 05:32

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 21:49

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

14/06/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/06/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/06/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

07/06/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

22/05/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/05/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

18/05/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/04/2023, 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 22:09

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 16:47

EXTRATO DE ATA

•31/10/2024, 17:12

SENTENÇA

•10/06/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2023, 15:14

OUTROS

•09/03/2023, 22:09