Execução Fiscal 5001475-34.2018.8.21.0059 - TJRS

Execução Fiscal 5001475-34.2018.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001475-34.2018.8.21.0059.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS EXECUTADO: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA Local: Osório Data: 05/09/2024 EDITAL Nº 10067120773 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osório. Processo: 5001475-34.2018.8.21.0059. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS. Parte Ré: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 04/12/2024 e 06/12/2024, ambos às 09h, em que será alienado em público o seguinte bem: Em Atlântida Sul, na Rua Canasvieiras, o Lote 017 da Quadra 0152, Setor 0393, Inscrição Municipal 16.879, avaliado em R$ 109.000,00. Recomenda-se expressamente aos eventuais interessados que busquem informações sobre o imóvel junto ao Setor de Cadastro Imobiliário da PMO, assim como façam vistoria in loco, para uma perfeita identificação assim como para obtenção de dados sobre a existência de rua aberta, serviços públicos como água, luz e etc. Segundo o mapa da PMO o imóvel esta situado na quadra formada pelas Ruas Buzios, terras de terceiros e Av. Saquarema. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5001475-34.2018.8.21.0059 e a Chave do processo 357050666620, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.eduardovivian.com.br – exclusivamente on-line, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. Pelo presente Edital ficam as partes, procuradores, herdeiros e credores intimados, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados, caso não tenham sido localizados por via postal ou pelo Senhor Oficial de Justiça. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria, localização e identificação dos mesmos antes da venda judicial, não se admitindo reclamação posterior. Existe possibilidade de parcelamento, cabendo ao arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora, podendo pagar o saldo em ate 30 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA. As guias de deposito deverão ser retiradas mensalmente em Cartório. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficara como garantia, sendo registrada na matrícula ou prontuário Hipoteca Judicial ou Penhor Legal. Poderá o arrematante antecipar o pagamento de parcelas. Artigo 895 do CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ‐ até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II ‐ até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Em não havendo oferta igual ou superior ao valor da avaliação na primeira data, na segunda chamada serão os bens vendidos a quem mais oferecer, partindo os lanços de 50,00% do valor da avaliação. No ato da arrematação ou adjudicação será paga taxa de leilão em favor do Leiloeiro Público em cheque ou dinheiro, em percentual de 10,00% sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolher em 24 h o valor do lanço ou do sinal inicial através de deposito judicial junto ao Banrisul, cuja guia será enviada por e‐mail ao arrematante. A venda judicial ocorrerá somente no modo on line através do site www.eduardovivian.com.br, não presencial, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax, e‐mail, SMS, WhatsApp ou outro meio eletrônico. Dívidas de IPTU ou IPVA vencidas anteriormente a arrematação não se transferem ao arrematante por força do artigo 130 do CTN. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, ou seja, dividas condominiais, sub‐rogam‐ se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissão de leilão. Ônus: os constantes nas matriculas dos imóveis ou nos prontuários dos veículos, recomendando‐se que os interessados obtenham cópia da matricula junto ao Registro de Imóveis ou junto ao CRVA no caso dos automóveis. Outras informações pelo fone 999892009 ou 51 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site ww.eduardovivian.com.br. Para conhecimento das partes e interessados reproduz‐se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro ‐ Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena ‐ detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. No caso dos imóveis, quando houver necessidade de regularização tal encargo caberá ao arrematante. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. ustas de Leilão: as custas para realização do ato de venda judicial importam em 20,00 URCs. Para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Osório, 05/09/2024. Servidor: CLEOMAR SANTANA. JUIZ: EMERSON SILVEIRA MOTA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001475-34.2018.8.21.0059/RS

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50604734620268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR2CIV

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR2CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR2CIV

Remetidos os Autos - Custas - OSR2CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 02/2025-DF

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