Execução Fiscal 5000232-45.2011.8.21.0077 - TJRS

Execução Fiscal 5000232-45.2011.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000232-45.2011.8.21.0077.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS EXECUTADO: GELSON ANTONIO DA CRUZ Local: Venâncio Aires Data: 23/09/2024 EDITAL Nº 10068273753 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires. Processo: 5000232-45.2011.8.21.0077. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS. Parte Ré: GELSON ANTONIO DA CRUZ. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 07/11/2024, às 14:00 horas e 21/11/2024, às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Uma motocicleta Sundown/Max 125 SED, placa IMB 6089, renavam 838307442, ano/modelo 2004, cor azul, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais) em 12/07/2024, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será de 6% para a arrematação de bem imóvel e 10% para móvel, a não ser que já fixado pelo juiz (Art. 884, § único, CPC). Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 07 de novembro de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 21 de novembro de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449. Para o caso de suspensão do leilão/praça, por pagamento ou acordo, ou, ainda, no caso de adjudicação, será devido ao leiloeiro somente o ressarcimento das despesas comprovadas em Juízo, uma vez que a comissão/honorários somente serão devidos quando efetivamente se realizar a praça ou leilão. Venâncio Aires, 23/09/2024. SERVIDOR(A): DENISE NALERIO COUTO. JUIZ(A): SANDRA REGINA MOREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000232-45.2011.8.21.0077/RS

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Apensamento - Apensado na EF: 50002028320068210077

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002028320068210077/RS referente ao evento 40

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)