Execução Fiscal 5002437-68.2019.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.018,07

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

ANTONIO JOSEPHINO PERRONE

CPF

Reu

ANA MORENO FERRO PERRONE

CPF

Reu

ANGELINA MARIZA PERRONE JOSE

CPF

Reu

SILVIO LUIZ PERRONE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PERICLES MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS 089735·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCIO LENINE ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

ANTONIO JOSEPHINO PERRONE

CPF

Reu

ANA MORENO FERRO PERRONE

CPF

Reu

ANGELINA MARIZA PERRONE JOSE

CPF

Reu

SILVIO LUIZ PERRONE

CPF

Reu

VERA REGINA PERRONE

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ PERRONE

CPF

Reu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51977669220258217000/TJRS

16/07/2025, 20:39

Baixa Definitiva

16/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA3CIV

27/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA3CIV -> CCALC

25/06/2025, 16:08

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

25/06/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/06/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/06/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 114 e 116

15/06/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 15:56

Todas as movimentações(125)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51977669220258217000/TJRS

16/07/2025, 20:39

Baixa Definitiva

16/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA3CIV

27/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA3CIV -> CCALC

25/06/2025, 16:08

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:04

25/06/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/06/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/06/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/06/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 114 e 116

15/06/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

15/05/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103 e 104

05/05/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

03/05/2025, 23:59

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/12/2024

18/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5002437-68.2019.8.21.0141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS EXECUTADO: ANA MORENO FERRO PERRONE EXECUTADO: ANGELINA MARIZA PERRONE JOSE EXECUTADO: SILVIO LUIZ PERRONE EXECUTADO: VERA REGINA PERRONE EXECUTADO: ANTONIO LUIZ PERRONE Local: Capão da Canoa Data: 17/10/2024 EDITAL Nº 10070096068 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5002437-68.2019.8.21.0141. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS. Parte Ré: ANA MORENO FERRO PERRONE, ANGELINA MARIZA PERRONE JOSE, SILVIO LUIZ PERRONE, VERA REGINA PERRONE e ANTONIO LUIZ PERRONE. Objeto: Citação do(a) executado(a) ANA MORENO FERRO PERRONE, CPF: 60638931053, ANGELINA MARIZA PERRONE JOSE, CPF: 41299930034, SILVIO LUIZ PERRONE, CPF: 13720821072, VERA REGINA PERRONE, CPF: 26489104091 e ANTONIO LUIZ PERRONE, CPF: 05462363087, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 2.018,07 (atualizada até 14/11/2019), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 6820/2019, datado de 11/11/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Capão da Canoa, 17/10/2024. SERVIDOR(A): VINICIUS DE GASPERI MEIRELES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002437-68.2019.8.21.0141/RS

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2024

17/10/2024, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 93 e 97

08/10/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2024, 02:46

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA3CIV

04/09/2024, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/08/2024, 23:59

Remetidos os Autos - CCA3CIV -> URCAJUD

22/08/2024, 12:15

Decisão Interlocutória

21/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

31/07/2024, 17:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 12:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 81

18/03/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 08:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 76

04/02/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 74

25/01/2024, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

19/01/2024, 14:03

Expedição de mandado - CM0141

19/01/2024, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

19/01/2024, 13:59

Expedição de mandado - CM0001

19/01/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

06/11/2023, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235797281 (Recolhimento de Condução)

02/11/2023, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235797456 (Recolhimento de Condução)

02/11/2023, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235797288 (Recolhimento de Condução)

02/11/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

15/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2023, 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2023, 15:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 51 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 09/05/2023 15:15:49

15/05/2023, 18:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 52 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 09/05/2023 15:15:50

15/05/2023, 18:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 53 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 09/05/2023 15:15:50

15/05/2023, 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2023 18:49:32)

15/05/2023, 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Ato ordinatório praticado - 15/05/2023 18:49:32)

15/05/2023, 18:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/05/2023, 15:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/05/2023, 15:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/05/2023, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

27/01/2023, 17:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 19:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 19:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

24/08/2022, 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/08/2022, 01:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

08/08/2022, 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

04/08/2022, 06:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

03/08/2022, 06:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

03/08/2022, 06:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2022, 14:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2022, 14:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2022, 14:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2022, 14:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2022, 14:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO JOSEPHINO PERRONE - EXCLUÍDA

11/07/2022, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

02/06/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 00:04

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/01/2022, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2021, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

08/03/2021, 13:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 - 1VP / CGJ

21/02/2021, 19:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/02/2021

08/02/2021, 23:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 16/02/2021

15/12/2020, 18:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 15/02/2021

15/12/2020, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

20/08/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/07/2020, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2020, 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

19/05/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2020, 12:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

08/02/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/01/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/01/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 15:37

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2023, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2022, 00:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 15:37