Execução Fiscal 5003324-23.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.164,82

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

LOTEADORA XANGRI LA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MENUZZI FERNANDES

OAB/RS 067396·CPF·Representa: Autor

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR AMARAL MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO MENUZZI FERNANDES

OAB/RS 067396·CPF·Representa: Autor

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR AMARAL MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LISIANE DE CASSIA ZANETTE ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

12/05/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

15/04/2026, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50139814320258210141/RS

02/04/2026, 08:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50139814320258210141/RS referente ao evento 30

02/04/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:52

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 109

17/02/2026, 08:23

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

12/05/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:41

27/04/2026, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

15/04/2026, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50139814320258210141/RS

02/04/2026, 08:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50139814320258210141/RS referente ao evento 30

02/04/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:52

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 109

17/02/2026, 08:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 18:00

Expedição de mandado - CM0141

04/02/2026, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

20/01/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50004288020128210141/RS

24/11/2025, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256872572 (Recolhimento de Condução)

22/10/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2025, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

17/10/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/10/2025, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

16/10/2025, 16:42

Outras decisões

16/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 14:34

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50139814320258210141/RS referente ao evento 5

14/10/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/10/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

13/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

06/10/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

15/09/2025, 16:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/09/2025 até 25/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 171/2025-CGJ

08/09/2025, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

29/07/2025, 21:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 26/2025-Df

28/07/2025, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/07/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/07/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70, 74 e 76

23/06/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

22/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:39

Expedição de Termo/auto de Penhora

12/06/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

08/06/2025, 23:59

Outras decisões

29/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

29/05/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/05/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

05/05/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

25/04/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 57

24/04/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

18/03/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/03/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/01/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

13/01/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/11/2024, 23:59

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 13:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CCA2CIV1J para CCA1CIV1J)

08/11/2024, 12:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003041020068210141/RS referente ao evento 54

04/11/2024, 15:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

22/10/2024, 21:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/12/2024

21/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS EXECUTADO: LOTEADORA XANGRI LA LTDA Local: Capão da Canoa Data: 18/09/2024 EDITAL Nº 10067999830 Edital de Citação – Execução Fiscal Prazo do Edital: 30 dias Objeto: CITAÇÃO do(a)(s) executado(a) LOTEADORA XANGRI LA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no PRAZO de CINCO (05) DIAS, pagar(em) a importância de R$ 12.164,82, atualizado até a data da distribuição com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa de nº 207/2017, 214/2017, 213/2017, 212/2017, 211/2017, 209/2017, 208/2017, 206/2017, 204/2017, 203/2017 e 202/2017 ou garantir a execução: efetuando depósito em dinheiro, a ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária, oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente, tudo nos termos da Lei 6.830/80 (LEF). Capão da Canoa, 18/09/2024. SERVIDOR: Geane Ventura Constantino, Técnica do Poder Judiciário. JUIZ: AMITA ANTONIA LEAO BARCELLOS MILLETO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003324-23.2017.8.21.0141/RS

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2024

18/10/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/09/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

17/09/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 20:46

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

29/08/2024, 13:47

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

06/06/2024, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

18/04/2024, 11:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/03/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/02/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

26/01/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 21:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

20/11/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 17

07/08/2023, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

13/06/2023, 18:27

Expedição de mandado - CM0141

13/06/2023, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235250404

21/04/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/04/2023, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

20/04/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

05/12/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

07/10/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/10/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 18:49

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CCA2CIV

22/09/2022, 00:22

Juntada de íntegra do processo

22/09/2022, 00:22

Remetidos os Autos - CCA2CIV -> NUCDIGLOC

20/04/2022, 14:42

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

10/03/2021, 20:07

SENTENÇA

•02/04/2026, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 20:46

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:41

SENTENÇA

•02/04/2026, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 09:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 18:49