Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5025101-98.2019.8.21.0010 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5025101-98.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital 80 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5025101-98.2019.8.21.0010/RS AUTORID. POL.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTOR FATO: MARCELO JLEBOVICH Local: Caxias do Sul Data: 21/10/2024 EDITAL Nº 10070235613 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) MARCELO JLEBOVICH, CPF: 01695785002, nascido(a)(s) em 14/07/1988, filho(a)(s) de CASIMIRO JLEBOVICH e de IZELDA JLEBOVICH, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 04/09/2023, para o fim de CONDENAR o réu MARCELO JLEBOVICH, Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MARCELO JLEBOVICH, como incurso nas sanções do art. 32, §2°, da Lei 9.605/98. Passo à quantificação da pena. À luz do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade como normal à espécie. O réu é primário (Evento 73). Ante os fatos narrados, não há elementos que permitam avaliação de sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias do delito são as normais da espécie. Como consequência se constatou o profundo sofrimento do animal, ensejando na necessidade de realização de eutanásia. Em face do exposto, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, passa-se para a terceira fase da dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal, onde entra em vigor o agravante de aumento de pena de 1/3 (um terço), estabelecido no art. 32, §2°, da Lei nº 9.605/98. Portanto, torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, visto que ausente outras moduladoras. O regime de cumprimento da pena corporal que se mostra mais adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33 do Código Penal, é o aberto. Na hipótese, presentes os requisitos do artigo 44 e incisos, do Código Penal, substituo a pena carcerária por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, correspondente a 01 (um) salário-mínimo e meio, por seu valor vigente quando do fato, devidamente atualizado à época da execução, a ser destinado à Conta de Penas Alternativas do Foro de Caxias do Sul (agência nº 0180, conta-corrente nº 03.254208.0-3, junto ao Banco Banrisul). Estabeleço a pena de multa, cumulativamente cominada para o delito, em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo por dia-multa, a ser atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos do art. 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. Custas pelo réu. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, porquanto defiro ao réu o benefício da gratuidade da justiça em razão de sua precária condição financeira, na forma do art. 98, §3º, do CPC., em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de DEZ (10) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 21 de Outubro de 2024 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣MARIANA BEZERRA SALAME.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MARCELO JLEBOVICH)<br/>BNMP: 5025101-98.2019.8.21.0010.15.0001-02<br/>Tipo de Pena: Originária

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> CSL2CR

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(147)