Execução Fiscal 5000116-50.2016.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 16.149,11

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS

CNPJ

Autor

D. WIROSKI CONSTRUCOES - ME

CNPJ

Reu

DOZOLINA WIROSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO DA SILVA

OAB/RS 054274·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

OAB/RS 037764·CPF·Representa: Autor

ELISABETE VERA DE MOURA

OAB/RS 067262·CPF·Representa: Autor

JOAO ARTUR BORTOLUZZI

OAB/RS 046406·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BUZATTO

OAB/RS 076562·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FÁBIO DA SILVA

OAB/RS 054274·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIS BORTOLUZZI

OAB/RS 037764·CPF·Representa: Autor

ELISABETE VERA DE MOURA

OAB/RS 067262·CPF·Representa: Autor

JOAO ARTUR BORTOLUZZI

OAB/RS 046406·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BUZATTO

OAB/RS 076562·CPF·Representa: Réu

MARIA CARMELA MINGOTTI

OAB/RS 076447·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

13/05/2026, 17:54

Expedição de mandado - CM0049

13/05/2026, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

17/04/2026, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265315645 (Recolhimento de Condução)

16/04/2026, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/11/2025, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

10/11/2025, 16:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 10/2025-DF

29/10/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 10:46

Todas as movimentações(125)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123

13/05/2026, 17:54

Expedição de mandado - CM0049

13/05/2026, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

17/04/2026, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265315645 (Recolhimento de Condução)

16/04/2026, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 10:46

23/01/2026, 22:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/11/2025, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

10/11/2025, 16:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 10/2025-DF

29/10/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 10:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2025, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

18/06/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

08/03/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/12/2024

22/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000116-50.2016.8.21.0049.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS EXECUTADO: D. WIROSKI CONSTRUCOES - ME EXECUTADO: DOZOLINA WIROSKI Local: Frederico Westphalen Data: 21/10/2024 EDITAL Nº 10070312106 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen. Processo: 5000116-50.2016.8.21.0049. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. Parte Ré: D. WIROSKI CONSTRUCOES - ME e DOZOLINA WIROSKI. Objeto: Citação do(a) executado(a) DOZOLINA WIROSKI, CPF: 00609816012, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 44.172,76 (atualizada até 03/06/2022), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 19-A, 20-A, 21-A, 22-A, 23-A, 24-A, 875-A, 874-A, 8-A, 7-A, 984/2016, 983/2016, 982/2016, 981/2016, 980/2016, 979/2016, 978/2016, 977/2016, 976/2016, 975/2016, 974/2016, 973/2016 e 972/2016 datado de 25/10/2016, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Frederico Westphalen, 21/10/2024. SERVIDORA: CASSIELI RAMINELLI. JUIZ: MATEUS DA JORNADA FORTES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000116-50.2016.8.21.0049/RS

22/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2024

21/10/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

11/07/2024, 09:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 18:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 06:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 06:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/04/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 18:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

05/03/2024, 08:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/02/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

07/02/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 16:12

Remetidos os Autos - URCAJUD -> FWN2CIV

18/12/2023, 19:59

Remetidos os Autos - FWN2CIV -> URCAJUD

12/12/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/12/2023, 10:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 378/2023-CGJ

05/12/2023, 18:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 375/2023-CGJ

01/12/2023, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

24/10/2023, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235769664 (Recolhimento de Condução)

20/10/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 18/2023-DF

17/10/2023, 20:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/10/2023 até 19/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 311/2023-CGJ

13/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

08/10/2023, 11:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/09/2023 até 26/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 293/2023-CGJ

22/09/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/09/2023, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

18/05/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

31/03/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:13

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 50

02/02/2023, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225629560

23/11/2022, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

22/11/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

03/11/2022, 16:33

Expedição de mandado - CM0049

03/11/2022, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

13/09/2022, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225468435

10/09/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 15:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

08/08/2022, 07:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/07/2022, 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

07/06/2022, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/06/2022, 11:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

17/05/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/04/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

13/04/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2022, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2022, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

15/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 16:04

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 26

21/10/2021, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2021, 16:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

24/05/2021, 17:34

Expedição de mandado - CM0049

24/05/2021, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

18/05/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/05/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:06

Juntada de certidão

10/05/2021, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/05/2021, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

19/03/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/03/2021, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215067980

11/03/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 07:13

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

29/01/2021, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 06:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

01/10/2020, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/09/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/09/2020, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 14:34

Juntada - Peças Digitalizadas

26/08/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/08/2020, 23:59

Juntada de certidão

07/08/2020, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 12:32

Juntada - Íntegra do processo

07/08/2020, 12:30

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

02/07/2020, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 06:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2023, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 07:13