Procedimento Comum Cível 5000018-56.2017.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 47.857,68

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

VALMIR MONTEIRO

CPF

Autor

LENIR MONTEIRO

CPF

Autor

GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BAIT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

RENATO BARIL, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESAS GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E BAIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

VALMIR MONTEIRO

CPF

Autor

LENIR MONTEIRO

CPF

Autor

GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BAIT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

RENATO BARIL, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESAS GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E BAIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Reu

JAIME BARIL, REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E BAIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Reu

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50477693520258217000/TJRS

25/02/2025, 16:39

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:40

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1CIV

24/02/2025, 16:44

Remetidos os Autos - Custas - TRI1CIV -> CCALC

18/12/2024, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

18/12/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 57

25/11/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 61, 63 e 65

19/11/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

02/11/2024, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Todas as movimentações(86)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50477693520258217000/TJRS

25/02/2025, 16:39

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:40

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1CIV

24/02/2025, 16:44

Remetidos os Autos - Custas - TRI1CIV -> CCALC

18/12/2024, 13:46

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2024

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 11:30

SENTENÇA

•07/03/2024, 18:33

18/12/2024, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 57

25/11/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 61, 63 e 65

19/11/2024, 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

02/11/2024, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 24/10/2024

24/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RENATO BARIL, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESAS GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E BAIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SENTENÇA "No tocante à pretensão autoral de pagamento de multa por descumprimento contratual por parte da ré, ou, como aduzido na petição inicial, "invertendo a multa contratual rescisória em favor dos autores", refiro que não há previsão de eventual multa que onere a empresa demandada, considerando o contrato que aportou aos autos (evento 2, PROCJUDIC1). Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, a cláusula penal não resulta automaticamente de lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes (REsp 1841520-SP)." Nesse contexto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Face decaimento mínimo dos autores, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso IV do CPC, dado o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o seu serviço." 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000018-56.2017.8.21.0073/RS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JAIME BARIL, REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E BAIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SENTENÇA "No tocante à pretensão autoral de pagamento de multa por descumprimento contratual por parte da ré, ou, como aduzido na petição inicial, "invertendo a multa contratual rescisória em favor dos autores", refiro que não há previsão de eventual multa que onere a empresa demandada, considerando o contrato que aportou aos autos (evento 2, PROCJUDIC1). Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, a cláusula penal não resulta automaticamente de lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes (REsp 1841520-SP)." Nesse contexto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Face decaimento mínimo dos autores, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso IV do CPC, dado o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o seu serviço." 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000018-56.2017.8.21.0073/RS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA "No tocante à pretensão autoral de pagamento de multa por descumprimento contratual por parte da ré, ou, como aduzido na petição inicial, "invertendo a multa contratual rescisória em favor dos autores", refiro que não há previsão de eventual multa que onere a empresa demandada, considerando o contrato que aportou aos autos (evento 2, PROCJUDIC1). Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, a cláusula penal não resulta automaticamente de lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes (REsp 1841520-SP)." Nesse contexto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Face decaimento mínimo dos autores, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso IV do CPC, dado o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o seu serviço." 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000018-56.2017.8.21.0073/RS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BAIT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA "No tocante à pretensão autoral de pagamento de multa por descumprimento contratual por parte da ré, ou, como aduzido na petição inicial, "invertendo a multa contratual rescisória em favor dos autores", refiro que não há previsão de eventual multa que onere a empresa demandada, considerando o contrato que aportou aos autos (evento 2, PROCJUDIC1). Isso porque, consoante jurisprudência do STJ, a cláusula penal não resulta automaticamente de lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes (REsp 1841520-SP)." Nesse contexto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Face decaimento mínimo dos autores, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso IV do CPC, dado o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o seu serviço." 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000018-56.2017.8.21.0073/RS

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

23/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

23/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

23/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

23/10/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 50

21/03/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

17/03/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

07/03/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 44

20/10/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/10/2023, 23:59

Decretada a revelia

03/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:09

Alterado o assunto processual

12/06/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 36

25/07/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/07/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 17:33

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 29

13/07/2022, 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/06/2022, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/05/2022, 01:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

04/05/2022, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ANDRE LUIS LUCERO CRESPANI (por substituição em 13/07/2022 22:18:04)

22/04/2022, 15:30

Expedição de mandado - CM0001

22/04/2022, 15:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

22/04/2022, 15:30

Expedição de mandado - CM0001

22/04/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/01/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/01/2022, 01:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

01/12/2021, 07:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

29/11/2021, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/11/2021, 15:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/11/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 15

14/06/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 10

29/03/2021, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 10:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

13/10/2020, 07:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/08/2020, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

15/07/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 15:10

Juntada - Íntegra do processo

03/07/2020, 15:08

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

03/07/2020, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2021, 21:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 15:10