Execução de Título Extrajudicial 5000139-28.2014.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000139-28.2014.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LUCIANE EVA MONTE MAIOR DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pesquisa via SISBAJUD teve retorno positivo. Para garantir a incidência de rendimentos sobre o valor bloqueado e evitar prejuízo às partes, realizei a imediata transferência dos valores para conta bancária vinculada ao feito. Assim, eventual necessidade de liberação de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico. Intime-se a executada ANDREA LUIZA MONTE MAIOR DA SILVA acerca da indisponibilidade, pessoalmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, bem como para constituir advogado no processo, no prazo de 5 dias, sob pena de revelia. Igualmente, intime-se a executada LUCIANE EVA MONTE MAIOR DA SILVA pelo órgão oficial, assim como a sua curadora especial. Adianto que, caso haja interesse em arguir a impenhorabilidade do valor bloqueado, a questão será apreciada à luz da atual jurisprudência do STJ, sendo ônus da parte executada apresentar prova concreta da sua alegação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. [...]22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [...](REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Nesse sentido, saliento a importância da juntada dos extratos completos do período, a fim de que se possa verificar a origem e a finalidade dos valores mantidos em conta bancária. Intime-se desde logo a parte executada também de que, nada sendo alegado nos autos no referido prazo, a indisponibilidade será convertida em penhora, abrindo-se o prazo de 10 dias para impugnação. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ANDREA LUIZA MONTE MAIOR DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pesquisa via SISBAJUD teve retorno positivo. Para garantir a incidência de rendimentos sobre o valor bloqueado e evitar prejuízo às partes, realizei a imediata transferência dos valores para conta bancária vinculada ao feito. Assim, eventual necessidade de liberação de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico. Intime-se a executada ANDREA LUIZA MONTE MAIOR DA SILVA acerca da indisponibilidade, pessoalmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, bem como para constituir advogado no processo, no prazo de 5 dias, sob pena de revelia. Igualmente, intime-se a executada LUCIANE EVA MONTE MAIOR DA SILVA pelo órgão oficial, assim como a sua curadora especial. Adianto que, caso haja interesse em arguir a impenhorabilidade do valor bloqueado, a questão será apreciada à luz da atual jurisprudência do STJ, sendo ônus da parte executada apresentar prova concreta da sua alegação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. [...]22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [...](REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Nesse sentido, saliento a importância da juntada dos extratos completos do período, a fim de que se possa verificar a origem e a finalidade dos valores mantidos em conta bancária. Intime-se desde logo a parte executada também de que, nada sendo alegado nos autos no referido prazo, a indisponibilidade será convertida em penhora, abrindo-se o prazo de 10 dias para impugnação. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 240

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 239 e 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - URCAJUD -> POA03CVRN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDREA LUIZA MONTE MAIOR DA SILVA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARQUIVIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUCIANE EVA MONTE MAIOR DA SILVA)

Outras decisões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(26)