Execução Fiscal 5001562-51.2011.8.21.0021 - TJRS

Execução Fiscal 5001562-51.2011.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001562-51.2011.8.21.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MARIA IRMA M. DE VASCONCELLOS - ME Local: Passo Fundo Data: 26/09/2024 EDITAL Nº 10068549103 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo. Processo: 5001562-51.2011.8.21.0021. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: MARIA IRMA M. DE VASCONCELLOS - ME. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas:13 de novembro de 2024 – às 14 horas 2º LEILÃO: 27 de novembro de 2024 – às 14 horas LOCAL: Rua Coronel Pedro Lopes de Oliveira 214 Berthier, Passo Fundo/RS, Marilene Colussi Biolchi Leiloeira Oficial, em que será alienado em público o seguinte bem: os direitos e ações que a executada possui em relação ao imóvel: box 12 do edifício Vivenda das Camélias, situado nesta cidade, na rua General Osório 1.220, localizado o box no subsolo ou primeiro pavimento, com acesso através da rampa que vem do pavimento superior, no meio do pavimento, confrontando ao norte com a parede da central de alarme e da ante câmara, ao sul com área de circulação por onde tem acesso, ao leste com o box 11, e, ao oeste com o box 13, composto de espaço para estacionamento de um veículo de porte compatível, com a área global de 21,4085m², área privativa de 12,0000m² e área de uso comum de divisão não proporcional de 9,4085m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001917/1000000 no terreno onde foi erigido o prédio, constituído por um lote que está situado nesta cidade, com frente para rua General Osório, lado par, distando 27,00m da esquina com a rua Coronel Chicuta, encravado no quarteirão formado por estas ruas e mais as avenidas General Neto e 7 de Setembro, confrontando e medindo: ao NORTE, frente para a rua General Osório, onde mede 14,80m; ao SUL, com terreno da Viação Férrea, onde mede 7,70m; ao LESTE, partindo da rua General Osório, rumo sul, por uma linha de 25,00m, daí, em ângulo reto com declividade sudoeste, por outra linha de 30,90m; onde irá encontrar terreno da Viação Férrea, dividindo com terrenos de Hélio Morsch; e, ao OESTE, partindo da rua General Osório, dividindo com terreno de Nabuco Zirbes, por outra linha de 25,00m, daí em ângulo reto com declividade sudoeste, por outra linha de 26,80m, onde irá encontrar terreno da Viação Férrea, a 25,00m, partindo da rua General Osório, rumo sul, este terreno mede 14,50m de largura, conforme matrícula sob nº. 73.236, Livro nº. 2 – Registro Geral,os direitos e ações que a executada possui em relação ao imóvel: box 12 do edifício Vivenda das Camélias, situado nesta cidade, na rua General Osório 1.220, localizado o box no subsolo ou primeiro pavimento, com acesso através da rampa que vem do pavimento superior, no meio do pavimento, confrontando ao norte com a parede da central de alarme e da ante câmara, ao sul com área de circulação por onde tem acesso, ao leste com o box 11, e, ao oeste com o box 13, composto de espaço para estacionamento de um veículo de porte compatível, com a área global de 21,4085m², área privativa de 12,0000m² e área de uso comum de divisão não proporcional de 9,4085m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001917/1000000 no terreno onde foi erigido o prédio, constituído por um lote que está situado nesta cidade, com frente para rua General Osório, lado par, distando 27,00m da esquina com a rua Coronel Chicuta, encravado no quarteirão formado por estas ruas e mais as avenidas General Neto e 7 de Setembro, confrontando e medindo: ao NORTE, frente para a rua General Osório, onde mede 14,80m; ao SUL, com terreno da Viação Férrea, onde mede 7,70m; ao LESTE, partindo da rua General Osório, rumo sul, por uma linha de 25,00m, daí, em ângulo reto com declividade sudoeste, por outra linha de 30,90m; onde irá encontrar terreno da Viação Férrea, dividindo com terrenos de Hélio Morsch; e, ao OESTE, partindo da rua General Osório, dividindo com terreno de Nabuco Zirbes, por outra linha de 25,00m, daí em ângulo reto com declividade sudoeste, por outra linha de 26,80m, onde irá encontrar terreno da Viação Férrea, a 25,00m, partindo da rua General Osório, rumo sul, este terreno mede 14,50m de largura, conforme matrícula sob nº. 73.236, Livro nº. 2 – Registro Geral, ficha 01/03 do Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, (Av.2/73.236, R.6/73.236 – adquirente Maria Irma Martini de Vasconcellos; Av.12/73.236 – Código Nacional de Matrícula 099309.2.0073236-85). Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ônus: 1) Se acaso houver débito à Prefeitura, o arrematante recebi livre (Art. 130 § Único do CTN); e, 2) Se acaso houver débito de condomínio, o arrematante recebe livre. Gravames: R.7/73.236 – Alienação Fiduciária em Garantia, devedora fiduciante Maria Irma Martini de Vasconcellos, credora fiduciária Caixa Econômica Federal – CEF, valor da dívida R$ 110.000,00, sistema de amortização: SAC, prazo 240 meses, taxa anual de juros nominal 10,4815% e efetiva 11,0000%, vencimento do primeiro encargo mensal 28/02/2008 (em 30/01/2008); Av.9/73.236 - Indisponibilidade dos direitos e ações do devedor fiduciante (R.7), CNIB nº. 201907.1211. 00865866-IA-001, Processo 0020990-06.2018. 5.04.0661, 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS, dos direitos e ações que Maria Irma Martini de Vasconcellos possui sobre o imóvel; Av.10/73.236 – Penhora dos direitos e ações da devedora fiduciante, Processo 021/1.11.0019602-3 (5001562-51.2011. 8.21.0021) credor Estado do Rio Grande do Sul, devedora Maria Irma Martini de Vasconcellos; Av.11/73.236 – Penhora dos direitos e ações da devedora fiduciante, processo 0020990-06.2018.5.04.0661 da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS, credora União Federal – PGFN, devedores Maria Irma Martini de Vasconcellos e Maria Irma M. de Vasconcellos – ME. Se não houver licitante em 1º leilão, dito bem será levado a 2º leilão, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação, art. 891 do CPC). Ocorrendo a arrematação por terceiros, esta deverá obedecer aos exatos termos do art. 892 do CPC, sob pena de desfazimento do ato. Taxa de leilão: 6% sobre o valor da arrematação. Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS. A Carta de Arrematação será expedida conforme dispõe o art. 901 do CPC. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente edital, conforme o art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme lei pertinente. Passo Fundo, 26/09/2024. SERVIDOR(A): MARCIA FATIMA RIZZO. JUIZ(A): ROSSANA GELAIN. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001562-51.2011.8.21.0021/RS

24/10/2024, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 248

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 248

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Todos os documentos(27)