Execução Fiscal 5000613-84.2013.8.21.0044 - TJRS

Execução Fiscal 5000613-84.2013.8.21.0044 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5000613-84.2013.8.21.0044.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ADAO JACINTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: MADEIREIRA E TRANSPORTES RODRIGUES LTDA - EPP Local: Encantado Data: 07/10/2024 EDITAL Nº 10069277262 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado. Processo: 5000613-84.2013.8.21.0044. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: ADAO JACINTO RODRIGUES DA SILVA e MADEIREIRA E TRANSPORTES RODRIGUES LTDA - EPP. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1º LEILÃO: 14 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 14 HORAS; e 2º LEILÃO: 28 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 14 HORAS, em que serão alienados em público os seguintes bens: 1. Apartamento 11, localizado no segundo pavimento, de frente para a Rua Júlio de Castilhos, do Condomínio Comercial e Residencial Rodrigues, nº 736, edificação em alvenaria, composto de sala de estar/jantar, gabinete, lavabo, sala de estar, depósito, copa/cozinha, três dormitórios, uma suíte, dois banheiros e dois avarandados; com uma área privativa de 363,13m², área de uso comum de 43,50m² e fração ideal de terreno de 0,2221. O edifício acha-se construído sobre um terreno urbano com a superfície de 562,50m², constituído do Lote nº 8 da quadra nº 21 do Cadastro fiscal municipal, situado no bairro Centro na cidade de Encantado/RS, na rua Júlio de Castilhos, lado par da numeração, distante 12,50 metros da esquina com a rua Guerino Lucca, que fica à direita de quem olha de frente para o terreno, encerrando o quarteirão com as ruas: Monsenhor Scalabrini e Coronel Sobral, confrontando-se: ao Sul, partindo da confrontação Leste, segue em sentido Leste-Oeste, na extensão de 12,50 metros, fazendo frente com a rua Júlio de Castilhos, formando um ângulo interno de 90º; segue pela confrontação Oeste, sentido Sul-Norte, na extensão de 36,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade da beneficência Camiliana do Sul, formando um ângulo interno de 90º, segue pela confrontação Norte, sentido Oeste-Leste, na extensão de 25,00 metros, confrontando ainda com o terreno da beneficência Camiliana do Sul, formando um ângulo interno de 90º, segue pela confrontação Leste, por três segmentos de reta, o primeiro partindo da confrontação Norte, segue no sentido Norte-Sul, na extensão de 8,50 metros, confrontando com a rua Guerino Lucca, formando um ângulo interno de 90º, segue pelo segundo segmento, sentido LesteOeste, na extensão de 12,50 metros, formando um ângulo interno de 270º, segue pelo terceiro segmento, retomando o sentido Norte-Sul, na extensão de 28,00 metros, até atingir a confrontação Sul, com quem forma um ângulo interno de 90º, confrontando os dois últimos segmentos com o terreno de Victor Batista Tiecher, matrícula nº 25.510 do RI de Encantado/RS, avaliado em R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais); 2. Apartamento nº 21, localizado no terceiro pavimento, de fundos para a Rua Júlio de Castilhos, do Condomínio Comercial e Residencial Rodrigues, nº 736, edificação em alvenaria, composto de sala de estar/jantar, copa/cozinha, lavanderia, dois dormitórios, dois banheiros, varanda com área privativa de 123,13m², área de uso comum de 16,17m² e fração ideal de terreno de 0,0826. O edifício acha-se construído sobre um terreno urbano com a superfície de 562,50m², constituído do Lote nº 8 da quadra nº 21 do Cadastro fiscal municipal, estando situado no bairro Centro nesta cidade de Encantado/RS, na rua Júlio de Castilhos, lado par da numeração, distante 12,50 metros da esquina com a rua Guerino Lucca, que fica à direita de quem olha de frente para o terreno, encerrando o quarteirão com as ruas: Monsenhor Scalabrini e Coronel Sobral, confrontando-se: ao Sul, partindo da confrontação Leste, segue em sentido Leste-Oeste, na extensão de 12,50 metros, fazendo frente com a rua Júlio de Castilhos, formando um ângulo interno de 90º; segue pela confrontação Oeste, sentido Sul-Norte, na extensão de 36,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade da Beneficência Camiliana do Sul, formando um ângulo interno de 90º00’, segue pela confrontação Norte, sentido Oeste-Leste, na extensão de 25,00 metros, confrontando ainda com terreno de Beneficência Camiliana do Sul; formando um ângulo interno de 90°00’, segue pela confrontação Leste, por três segmentos de reta, o primeiro partindo da confrontação Norte, segue no sentido Norte-Sul, na extensão de 8,50 metros, confrontando com a rua Guerino Lucca, formando um ângulo interno de 90º00’, segue pelo segundo segmento, sentido Leste-Oeste, na extensão de 12,50 metros, formando um ângulo interno de 270º00’, segue pelo terceiro segmento, retomando o sentido Norte-Sul, na extensão de 28,00 metros, até atingir a confrontação Sul, com quem forma um ângulo interno de 90º, confrontando os dois últimos segmentos com o terreno de Victor Batista Tiecher, matrícula nº 25.511 do RI de Encantado/RS, avaliado em R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). Total das Avaliações: R$ 1.214.000,00 (um milhão duzentos e quatorze mil reais) em 20/06/2023. O leilão será realizado exclusivamente na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br, endereço eletrônico do Leiloeiro LUCIANO SCHEID, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), não será admitido preço vil, qual seja, preço inferior a 50% do valor da avaliação, conforme determinado em despacho judicial. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da avaliação, conforme fixado em despacho judicial. Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 14 de novembro de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 28 de novembro de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449. Encantado, 07/10/2024. SERVIDOR(A): IZABEL CRISTINA MEZZOMO. JUIZ(A): VANESSA AZEVEDO BENTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000613-84.2013.8.21.0044/RS

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 125

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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