Procedimento Comum Cível 5000261-32.2012.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.169,50

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

JORGE GONCALVES DE GONCALVES

CPF

Autor

MOISES DOS SANTOS DE GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

GEORGIA BARBIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VILSON FARIAS

OAB/RS 040103·CPF·Representa: Autor

THIAGO SEIDEL

OAB/RS 087727·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Réu

DANIELA BALZ OTTO

OAB/RS 046538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 14:09

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT4CIV

14/01/2026, 15:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT4CIV -> CCALC

10/12/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/12/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:31

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

14/10/2025, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

22/09/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/09/2025, 03:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

19/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

19/09/2025, 02:07

Julgado improcedente o pedido

18/09/2025, 13:10

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

15/01/2026, 14:09

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT4CIV

14/01/2026, 15:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT4CIV -> CCALC

10/12/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

10/12/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 16:29

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:31

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

14/10/2025, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/09/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

22/09/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/09/2025, 03:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

19/09/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

19/09/2025, 02:07

Julgado improcedente o pedido

18/09/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

31/07/2025, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 91/2025-DF

28/07/2025, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 123 e 124

01/07/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

09/06/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/06/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

06/06/2025, 12:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

06/06/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

30/04/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/04/2025, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 112 e 113

30/03/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/02/2025, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

17/02/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/01/2025

25/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000261-32.2012.8.21.0022.. AUTOR: JORGE GONCALVES DE GONCALVES AUTOR: MOISES DOS SANTOS DE GONCALVES RÉU: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS RÉU: GEORGIA BARBIERI Local: Pelotas Data: 24/10/2024 EDITAL Nº 10070516079 Edital de Citação - Procedimento ComumPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas. Processo: 5000261-32.2012.8.21.0022. Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Parte Autora: JORGE GONCALVES DE GONCALVES e MOISES DOS SANTOS DE GONCALVES. Parte Ré: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS e GEORGIA BARBIERI. Objeto: Citação do(a) requerido(a) GEORGIA BARBIERI, CPF: 00638860067, para se defender no processo acima referido, podendo apresentar contestação, no PRAZO de QUINZE (15) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Pelotas, 24/10/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA DE CASTRO E MENA. JUIZ(A): ALEXANDRE MORENO LAHUDE. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000261-32.2012.8.21.0022/RS

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2024

24/10/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/10/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

10/10/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/10/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/10/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99 e 100

10/10/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/09/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/09/2024, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 93

04/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 04:59

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PLT4CIV

03/09/2024, 19:38

Remetidos os Autos - PLT4CIV -> URCAJUD

07/08/2024, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 86 e 87

02/08/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

19/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/04/2024, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2024, 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 75

28/11/2023, 18:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2023 até 01/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 366/2023-CGJ

24/11/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/07/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/06/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/06/2023, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/06/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 63

30/01/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/11/2022, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56

13/10/2022, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 11:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

04/10/2022, 07:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/09/2022, 19:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/09/2022, 19:33

Juntada de certidão

19/09/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/09/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/09/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/09/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/09/2022, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48

13/09/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

07/09/2022, 14:47

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PLT4CIV

02/09/2022, 09:40

Remetidos os Autos - PLT4CIV -> URCAJUD

30/08/2022, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/08/2022, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

26/08/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/08/2022, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34

26/08/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/08/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 21:09

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22, 25 e 26

02/07/2022, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2022, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/06/2022, 15:40

Expedição de ofício

06/06/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

28/05/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/05/2022, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

12/05/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

20/04/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/03/2022, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

02/03/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:38

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> PLT4CIV

24/02/2022, 02:39

Juntada de íntegra do processo

24/02/2022, 02:38

Remetidos os Autos - PLT4CIV -> NUCDIGLOC

02/08/2021, 11:49

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

19/10/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 13:38