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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 12.447,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha

Partes do Processo

MANOEL ATAIDES SOARES LOPES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> FRL1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - FRL1JE -> CCALC

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> FRL1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(98)