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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

1ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

MAEFERSON TRES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5096562-84.2024.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 29, 30, 43

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(46)