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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.777,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom

Partes do Processo

MAIQUI DJEFERSON ALVES TEODORO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CBM1JE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CBM1JE -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> CBM1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Todas as movimentações(96)