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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.900,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

CLARICE KOSSMANN RIBEIRO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> LJO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Conclusos para decisão/despacho

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>05/11/2024 14:00</b>

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