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Execucao FiscalLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.560,02

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

PEDRO OBINO NETO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BAGE / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> BGE04CVJA

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Todas as movimentações(101)