Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006685-54.2021.8.21.0029 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5006685-54.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

10/02/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:06

Recebidos os autos - TJRS -> SAN2CIV Número: 50066855420218210029/TJRS

13/12/2024, 15:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50066855420218210029/TJRS

27/11/2024, 18:29

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SAN2CIV -> TJRS

26/11/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

23/11/2024, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

20/11/2024, 00:30

Publicação da Sentença - no dia 30/10/2024

30/10/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/10/2024

30/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 29/10/2024

29/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 29/10/2024

29/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 80 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006685-54.2021.8.21.0029/RS SUSCITADO: ALEXANDRE RIBEIRO GHELLAR SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NILSA GALLERT em desfavor de ALEXANDRE RIBEIRO GHELLAR e MATHEUS ANDREATTA GHELLAR.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SUSCITADO: ALEXANDRE RIBEIRO GHELLAR DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração (Evento 62), indicando haver necessidade de aclaramento da sentença prolatada em Evento 58, para o fim especial de rever a decisão, argumentando, em síntese, que a mesma não considerou que a matéria se trata exclusivamente de direito consumerista. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Ainda, visa corrigir erro material. Não se prestam para rediscutir a lide. Hipótese em que a embargante, busca tão somente reabrir discussão, sem se ater aos fundamentos expostos. A fim de melhor elucidar a questão, trago considerações doutrinárias a respeito dos vícios da omissão, contradição e obscuridade: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC). [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. [...] O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. [...]1 Neste sentido, reitero que não encontrei vícios na sentença ora embargada, pois que não há proposições conflitantes em sua redação, bem como a sentença é clara em seus termos, não havendo dúvidas quanto às resoluções nela contidas. Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, DESACOLHO os embargos opostos em EVENTO 62. Intimem-se. 1. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.783 - RS (2017/0324802-8)

29/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 16:55

SENTENÇA

•30/01/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SUSCITADO: ALEXANDRE RIBEIRO GHELLAR DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração (Evento 62), indicando haver necessidade de aclaramento da sentença prolatada em Evento 58, para o fim especial de rever a decisão, argumentando, em síntese, que a mesma não considerou que a matéria se trata exclusivamente de direito consumerista. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Ainda, visa corrigir erro material. Não se prestam para rediscutir a lide. Hipótese em que a embargante, busca tão somente reabrir discussão, sem se ater aos fundamentos expostos. A fim de melhor elucidar a questão, trago considerações doutrinárias a respeito dos vícios da omissão, contradição e obscuridade: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC). [...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. [...] O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. [...]1 Neste sentido, reitero que não encontrei vícios na sentença ora embargada, pois que não há proposições conflitantes em sua redação, bem como a sentença é clara em seus termos, não havendo dúvidas quanto às resoluções nela contidas. Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, DESACOLHO os embargos opostos em EVENTO 62. Intimem-se. 1. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.783 - RS (2017/0324802-8)

29/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJRS -> SAN2CIV Número: 50066855420218210029/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50066855420218210029/TJRS

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SAN2CIV -> TJRS

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicação da Sentença - no dia 30/10/2024

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 30/10/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 29/10/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 29/10/2024

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