Procedimento Comum Cível 5022065-72.2024.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5022065-72.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:58

Transitado em Julgado

27/11/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

27/11/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

20/11/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/11/2024, 23:59

Publicação da Sentença - no dia 28/10/2024

28/10/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 25/10/2024

25/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABSP SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida nos autos (Evento 3), tornando definitivo o cancelamento dos descontos consignados pela empresa ré; b) DECLARAR a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade do débito que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$32,61 (evento 1, HISCRE7); c) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desconto até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024; d) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de reparação dos danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a partir de cada desconto até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento da integralidade das custas mais honorários ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre a condenação atualizada (soma do valor declarado inexigível, valor correspondente à restituição e indenização pelos danos morais), em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022065-72.2024.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. Demais intimações agendadas no sistema.

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2024

24/10/2024, 18:25

Julgado procedente o pedido

24/10/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

24/10/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

23/10/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/10/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABSP SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida nos autos (Evento 3), tornando definitivo o cancelamento dos descontos consignados pela empresa ré; b) DECLARAR a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade do débito que originou os descontos no benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$32,61 (evento 1, HISCRE7); c) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desconto até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024; d) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de reparação dos danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a partir de cada desconto até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28-6-2024. Pelo princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento da integralidade das custas mais honorários ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre a condenação atualizada (soma do valor declarado inexigível, valor correspondente à restituição e indenização pelos danos morais), em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022065-72.2024.8.21.0010/RS Intime-se a parte ré revel por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), termos da Recomendação 36/2024-CGJ. Demais intimações agendadas no sistema.

25/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicação da Sentença - no dia 28/10/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 25/10/2024

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2024

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

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