Monitória 5005111-51.2024.8.21.0009 - TJRS

Monitória 5005111-51.2024.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: LUIS CARLOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à revelia: Pois bem, devidamente citada a parte ré, quedou-se silente (evento 17). Decreto, pois, a revelia. A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do artigo 345 do CPC. Sobre o tema, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. [...](AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO. [...]2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes. [...](AgInt no REsp 1816726/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC. Ou seja, presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação da parte ré através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Ressalto que nas cartas e mandados de citação expedidas em processos que tramitam no sistema e-proc, consta o meio de acesso aos autos, com transcrição do link respectivo e fornecimento de chave de acesso. Ou seja, a parte ré revel tem pleno acesso aos autos. A parte ré, todavia, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (parágrafo único do art. 346 e art. 349 ambos do CPC/15). 2. Quanto às provas: Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento com fulcro no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para as partes especificarem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Prazo de 15 dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Cumpra-se.

28/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CIO02

Remetidos os Autos - Custas - CIO02 -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2025

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/05/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/05/2025

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2025

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2025

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(62)