Execução Fiscal 5001381-55.2019.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.492,54

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTAO/RS

CNPJ

Autor

AIRTO DE FREITAS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME SCHLABRENDORFF DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE TAKEO SATO

OAB/RS 040859·CPF·Representa: Autor

TATIANA VIEIRA SAMPAIO

OAB/RS 058134·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ROBERTO FLORES MENDONCA

OAB/RS 132185·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

16/03/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

11/02/2026, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

11/02/2026, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/02/2026, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

08/10/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/10/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 06:13

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

14/08/2025, 11:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AIRTO DE FREITAS - ME)

14/08/2025, 11:53

Todas as movimentações(152)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

16/03/2026, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

11/02/2026, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:32

11/02/2026, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

06/02/2026, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

08/10/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/10/2025, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 06:13

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

14/08/2025, 11:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AIRTO DE FREITAS - ME)

14/08/2025, 11:53

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

04/08/2025, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

07/07/2025, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

13/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/03/2025, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 18:37

Juntada de certidão

30/10/2024, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/12/2024

29/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5001381-55.2019.8.21.0155.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS EXECUTADO: AIRTO DE FREITAS - ME Local: Portão Data: 28/10/2024 EDITAL Nº 10070789012 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão. Processo: 5001381-55.2019.8.21.0155. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. Parte Ré: AIRTO DE FREITAS - ME. Objeto: Citação do(a) executado(a) AIRTO DE FREITAS - ME, CNPJ: 12083148000116, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 2.492,54 (atualizada até 28/01/2019), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 94/2019, datado de 23/01/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Portão, 28/10/2024. SERVIDOR(A): LEILA MARCHALEK DE BRITO. JUIZ(A): BRUNO BITENCOURT PEDROSO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001381-55.2019.8.21.0155/RS

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2024

28/10/2024, 18:12

Decisão Interlocutória

15/10/2024, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

28/08/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/08/2024, 11:03

Decisão Interlocutória

27/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/07/2024, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

31/07/2024, 09:42

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/07/2024, 07:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/07/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107

22/06/2024, 08:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

03/05/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/05/2024, 11:13

Decisão Interlocutória

02/05/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/04/2024, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

12/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:31

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 96

28/03/2024, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

08/03/2024, 12:55

Expedição de mandado - CM0155

08/03/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/02/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

23/02/2024, 12:19

Juntada de certidão

23/02/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:48

Decisão Interlocutória

17/01/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/11/2023, 07:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

27/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 81

10/11/2023, 08:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

17/10/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/09/2023, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

26/09/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/09/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/05/2023, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

19/05/2023, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/05/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:20

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/05/2023, 08:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

08/05/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2023, 15:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

27/03/2023, 09:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/03/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/02/2023, 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

03/02/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2023, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

06/10/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/10/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para julgamento - 06/10/2022 10:48:30)

06/10/2022, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

10/06/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/06/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 23:11

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 53

07/06/2022, 23:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

02/06/2022, 12:50

Expedição de mandado - CM0159

02/06/2022, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225106781

18/03/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/03/2022, 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

14/03/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2022, 16:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

31/01/2022, 07:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/12/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/11/2021, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/11/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 11:28

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 40

11/11/2021, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

09/11/2021, 10:37

Expedição de mandado - CM0001

09/11/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/08/2021, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

18/08/2021, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 11:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

16/08/2021, 07:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/06/2021, 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

22/06/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30

18/06/2021, 10:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/05/2021, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

03/05/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/05/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 11:06

Juntada de certidão

13/04/2021, 11:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 23

06/04/2021, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

06/04/2021, 12:32

Expedição de mandado - CM0155

06/04/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

08/12/2020, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/12/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2020, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2020, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

04/09/2020, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/09/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 20:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

19/08/2020, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

19/08/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/07/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2020, 14:25

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

28/07/2020, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2022, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 14:25