Execução de Título Extrajudicial 5000392-04.2016.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000392-04.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ADAM PAULO SCAPIN DESPACHO/DECISÃO Vistos. O leiloeiro nomeado manifestou-se no ?evento 36, DOC1? apresentando proposta de venda direta do veículo penhorado pela quantia de R$ 15.000,00, sendo pagos 25% em 48 horas, após homologada a venda, e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas. Intimada, a credora concordou com o pedido, servindo o próprio bem como garantia do pagamento do preço, além do sinal de 25% do valor ofertado. Portanto, diante da concordância da parte, acolho o valor proposto e as condições de pagamento para a presente alienação. O pagamento da primeira parcela (25%) deverá ser realizado em 48 horas, após a intimação da presente decisão, e o saldo em 10 parcelas mensais e sucessivas, sob pena de execução. Diante do exposto, HOMOLOGO a venda direta ao proponente Marcelo Feldens, CPF 567.302.840-72 (evento 36, DOC1). Ciência às partes, ao leiloeiro e ao proponente comprador. O interessado deverá comprovar a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, não havendo impugnação, expeça-se carta de alienação, e, havendo requerimento expresso, ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. Ressalto que eventuais dívidas relativas ao período anterior à aquisição do veículo, referentes a IPVA, taxas de licenciamento e DPVAT sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Acrescento, ainda, que as multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. Nesse sentido, cito o julgado abaixo do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.1. Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular.2. Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples.3. Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN.4. Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem.5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.(AREsp n. 929.244/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (Grifei)

30/10/2024, 00:00

—

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 149 e 152

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500732981

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500732980

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(164)