Monitória 5000042-07.2014.8.21.0068 - TJRS

Monitória 5000042-07.2014.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: COMPASSOS ENGENHARIA LTDA DESPACHO/DECISÃO A pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, para gozar do benefício da gratuidade da justiça, deve comprovar a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais. Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, necessária a intimação da parte demandada para que, em quinze dias, comprove a impossibilidade de recolher custas, sob pena de indeferimento. Nessa toada: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINTÓRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente para o julgamento do processo. Aplicação do art. 355, I, do CPC/15. ? Circunstância dos autos em que a argüição preliminar é insubsistente. SENTENÇA OMISSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG.PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que ao requerê-la comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo, pode fazer jus à sua concessão, mas o benefício está condicionado à comprovação da impossibilidade de recolher custas e pagar honorários advocatícios. - Circunstância dos autos em que os documentos apresentados não demonstram a insuficiência de recursos financeiros; e se impõe indeferir o pedido de gratuidade. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROPAGANDA COMERCIAL. VEICULAÇÃO. O serviço de radiodifusão comunitária é desenvolvido por fundações e associações sem fins lucrativos; e somente admite patrocínio sob a forma de apoio cultural sendo vedada a publicidade que caracterize propaganda comercial, como a divulgação de preços e condições de pagamento. Aplicação da Lei nº 9.612/98, Decreto nº 2.615/98 e Portaria nº 4.334/2015. - Circunstância dos autos em que restou demonstrado a veiculação de propaganda comercial; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080718828, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-03-2019)" Intimação eletrônica agendada no sistema, inclusive no Diário Eletrônico, por ter sido o demandado citado por edital.

30/10/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50047071720248210068/RS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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