Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5030237-71.2022.8.21.0010 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5030237-71.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SUSCITADO: ANGELA MARIA PIPPI DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que aos réus MJU e Juares, citados por edital, foi nomeado curador especial que, em defesa, arguiu a nulidade da citação editalícia porque não esgotados os meios de citação pessoal. Foram realizadas diligências para localização do endereço do demandado antes da nomeação do curador especial e após, todas sem sucesso. Válida, portanto, a citação por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Conforme entendimento estampado na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a citação do devedor mediante edital na execução fiscal quando esgotadas as demais modalidades. Não bastasse isso, o STJ entende ser prescindível o esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado. No caso concreto, diante das infrutíferas tentativas de localização de endereço do executado, mostra-se possível a determinação de citação editalícia. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial 2. Por outro lado, devidamente citada, a demandada Angela não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, conforme a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação da parte ré através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Manifestem-se as partes sobre as eventuais provas que pretendam produzir, especificando-as e dizendo de sua pertinência ao feito, pena de, no silêncio, ser considerado desistência, ensejando julgamento antecipado. Pretendendo a realização de audiência de instrução, fins de organização de pauta, forneça(m) a(s) parte(s) o rol de testemunhas, contendo qualificação, e-mail e número de ?WhatsApp?, podendo, o advogado, incluir sigilo no documento, sob pena de preclusão. Esclareça, ainda, sobre a necessidade ou não de depoimento pessoal, justificando em caso afirmativo. As informações de e-mail e número de "WhatsApp" são necessárias para a adequada preparação e intimação do ato. Prazo: 15 (quinze) dias.

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 184 e 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para decisão/despacho

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Todas as movimentações(194)